Justiça exige que PróUrbano devolva R$ 17 milhões à Prefeitura
Repasse havia sido enviado após aprovação de um projeto da Prefeitura em 2021
A Justiça de Ribeirão Preto determinou que o Consórcio PróUrbano, empresa responsável pelo transporte público na cidade, devolva os R$ 17 milhões ao município, além de declarar nula a Lei de 2021 que autorizava o repasse do valor.
De acordo com a decisão da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, a decisão foi tomada após a constatação de irregularidades na prestação de serviços da empresa. A decisão atende a uma ação popular movida pelas vereadores Duda Hidalgo (PT) e Judeti Zilli (PT)
O dinheiro é fruto de um projeto de lei da Prefeitura de Ribeirão Preto aprovado pela Câmara em 1º de junho de 2021, que visava a queda de arrecadação da empresa. "A Secretaria Municipal da Fazenda, visando à preservação do sistema de transporte público coletivo municipal, pagará ao Consórcio apenas os valores referentes ao custo operacional do serviço, que, em virtude da pandemia da Covid-19, não possa ser coberto pela arrecadação de tarifas", constava no projeto.
“Sendo o Consórcio PróUrbano uma entidade privada e não havendo motivos justificáveis para o repasse financeiro, ressente-se, pois, de ilegalidade a autorização do subsidio, na medida em que a Lei de Licitações em seu artigo 116 dispõe expressamente que: 'Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgão e entidades da Administração'”, argumenta a juíza.
A juíza, ainda, pontuou que não haviam estudos consistentes que justificassem as despesas geradas com a pandemia da Covid-19, mesmo com a queda de passageiros na época.
Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Preto disse que irá recorrer da decisão.
O consórcio PróUrbano disse, através de nota, que seu departamento jurídico irá analisar a ação para adotar as medidas pertinentes.
Já a Transerp, até o fechamento dessa matéria, não se posicionou sobre o caso.
Foto divulgação
