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Mudança em sistema de emissão de notas fiscais gera descontentamento entre empresários de Ribeirão

Prefeitura deixou de subsidiar o serviço com recursos públicos e repassou o custo aos empresários

A Prefeitura de Ribeirão Preto alterou o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas no município, o que gerou descontentamento entre os empresários. Antes, o serviço era gratuito aos donos de empresas, pois contava com subsídios do governo municipal. Com a mudança, o custo pelas emissões terá de ser arcado pelos empresários.

No final de junho, a Secretaria de Administração da Prefeitura deu início ao processo de dispensa de licitação para a contratação de um serviço informatizado para a gestão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). No dia 24 de julho, no Diário Oficial do Município, foi anunciado que a empresa Nota Control foi a vencedora, com uma proposta de R$ 3,8 mil ao ano.

A empresa oferecerá 100 licenças de uso do seu software ao Executivo, além de treinamento aos servidores, hospedagem dos dados e suporte online. Antes, todo esse processo era custeado pela Prefeitura pelo valor de R$ 2,7 milhões ao ano. Durante os quatro primeiros meses que o novo contrato vigorar, os empresários ainda terão direito à gratuidade do serviço. 

"A partir de agora, além da economia, este valor deverá ser pago apenas pelos prestadores de serviços e não mais pelos munícipes, mesmo aqueles que não são emissores de notas fiscais, tornando assim, o valor a ser pago, de responsabilidade apenas do usuário emissor das notas. A medida possibilitará que o valor economizado com o novo contrato seja revertido para Saúde e Assistência Social, por exemplo", explicou a Secretaria da Fazenda em nota.

Questionado sobre o motivo da dispensa de licitação, o Executivo disse que, pelo valor do contrato ser baixo, de R$ 3,8 mil, ele está dentro do que é previsto na lei."A Comissão Técnica não constatou nenhuma irregularidade com a empresa em questão. A mesma também está apta perante o Tribuna de Contas do Estado de SP e pela BEC (Bolsa Eletrônica de Compras). Também foi consultado o cadastro de empresas inidôneas e suspensas do Governo Federal, onde não foi apontado nenhum impedimento da empresa", alegou a Fazenda municipal.

Empresas desaprovam

A Associação Comercial e Industria de Ribeirão Preto (Acirp) ingressou com um mandado de segurança coletivo na Vara da Fazenda Pública para suspender o contrato da Prefeitura com a Nota Control. Os empresários alegam que mais uma cobrança, em um momento de profunda crise, não seria oportuno, além de criticarem a transparência do processo. O Ministério Público de Ribeirão Preto também abriu um inquérito civil para apurar a dispensa de licitação. 

“Infelizmente a administração municipal insiste em não agir com transparência. Além de repassar para os empreendedores o custo operacional da emissão na Nota Fiscal, a prefeitura não deu a publicidade devida sobre os motivos que levaram à contratação da nova empresa sem licitação”, declarou Dorival Balbino, presidente da Acirp.

Para Larissa Eiras, advogada da Associação, não existe fundamento legal para a cobrança pela emissão de nota fiscal por parte do poder público. “Além de não haver motivos para urgência na contratação, uma vez que desde a formalização do atual contrato a administração pública tinha conhecimento que ele se encerraria em julho de 2020, essa cobrança não tem fundamentação jurídica", afirma.
 

Foto: Acervo Revide

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