Por meio da Lei da Repatriação, Ribeirão Preto receberá R$ 3 milhões da União
Repasses de recursos para o município já somam R$ 5,6 milhões no mês de dezembro
O Tesouro Nacional confirmou ter emitido nesta quinta feira, 29, a liberação das ordens de pagamento no valor de R$ 3 milhões a Ribeirão Preto, de um total de R$ 4,5 bilhões destinados a todos os municípios brasileiros. Os valores estarão disponíveis nas contas das prefeituras até o final do dia.
O município já havia recebido uma primeira leva no valor de R$ 2,6 milhões no dia 8 de dezembro e agora aguarda movimentação da segunda, com o pagamento de mais R$ 3.039.748.
Segundo o ex-Secretário da Fazenda Sérgio Nalini, os valores serão destinados ao pagamento das folhas salariais. Perguntado sobre o protesto realizado na quinta feira, 29, pelos servidores na Prefeitura, no qual reclamam o anúncio do executivo de que não terá dinheiro para o pagamento dos salários de dezembro. Nalini reafirma que foram essas as informações discutidas nas suas últimas reuniões como secretário da pasta. “Os valores vindos da União servirão como auxílio no pagamento das folhas salariais”, disse.
Contudo, como irá passar a pasta da Fazenda para Manoel Jesus Gonçalves, o ex-secretário não pôde garantir se esta decisão será mantida pela próxima administração. A deliberação do município em pagar os servidores no 5º dia útil de janeiro segue válida.
Origem dos Recursos
Os recursos são provenientes do Imposto de Renda e multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como Lei da Repatriação.
A medida é válida para pessoas físicas e empresas e determina que os valores só serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Estes 30% chegam para a União, que o divide entre os Estados e Municípios.
O Governo Federal conta com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano.
Impasse
Atendendo a uma representação do Ministério Público do Maranhão, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, determinou que a transferência dos valores só poderia ser feita em 2017, pelo fato do dia 30 de dezembro ser feriado bancário.
Em contrapartida, a AGU argumentou que a não transferência poderia afetar a ordem pública, sob o risco de dificultar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos municípios. Além de acarretar prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que só pelo atraso, o Governo Federal teria que pagar R$ 100 milhões em juros.
Para por fim ao impasse, em reunião com o Presidente Michel Temer e a Frente Nacional de Prefeitos, nesta quinta feira, 29, em Brasília, foi publicada uma Medida Provisória que permitiu o repasse dos valores até o final do dia 30 de dezembro.
Foto: Julio Sian
