Sindicato reclama de alteração na data de pagamento dos servidores
Diretoria protocolou documento junto à Prefeitura na manhã desta terça-feira, 31; notificação cobra a manutenção da data de pagamento no último dia do mês trabalhado
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto protocolou um documento junto à Administração Municipal advertindo sobre a ilegalidade do decreto que institui a alteração da data de pagamento dos servidores para o quinto dia útil do mês posterior trabalhado. A entrega foi feita ao secretário da Casa Civil e Governo, Nicanor Lopes,nesta terça-feira, 31, em reunião que começou às 10h e foi até às 10h30, no Palácio do Rio Branco. Caso a alteração entre em vigor mesmo com a tentativa de diálogo com o poder público, o Sindicato informou que pretende acionar a Justiça. O secretário recebeu o pedido e ficou responsável de encaminhá-lo ao prefeito Duarte Nogueira.
De acordo com a entidade, “a medida é unilateral e ilegal, tendo em vista que há mais de 40 anos o pagamento dos servidores tem contribuído para que a cidade priorize o seu compromisso mais importante”.
Na notificação, o Sindicato instrui o prefeito para que não prossiga com a alteração da data habitual de pagamento no último dia do mês trabalhado para o quinto dia útil do mês subsequente. “O decreto que flexibiliza os pagamentos até o quinto dia útil deve ser de caráter excepcional. No entanto, a Prefeitura quer tomar uma medida que deveria ser usada somente em casos excepcioanais como regra. Nós entendemos que o município tem recursos em caixa para pagar o funcionalismo público na data prevista em lei. Portanto, essa alteração consiste em um ato arbitrário”, diz o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.
O Sindicato ainda destaca que “a modificação que se pretende impor com a alteração da data de pagamento dos salários atenta contra a dignidade da pessoa humana dos servidores e servidoras, inclusive os interesses protegidos pelos artigos 7º, inciso X, e artigo 226 da Constituição brasileira, como o direito ao convívio e à estabilidade familiar”.
O presidente da entidade que representa os servidores municipais de Ribeirão Preto lembrou que o planejamento financeiro dos funcionários públicos tem como base o pagamento que é feito no último dia útil e que, caso a prefeitura altere este compromisso salarial, os servidores terão dificuldades para quitar suas dívidas. “Pessoas que fizeram empréstimos vão ter que arcar com ônus dessa medida, uma vez que a Prefeitura tem condições financeiras para honrar com esses pagamentos”, conclui.
Respaldo da Justiça
De acordo com o Sindicato, a mudança radical na interpretação pacífica e tradicional de uma norma, além de injusta, contrariaria um dos princípios gerais do Direito - o da segurança jurídica.
Atualmente, diante de medidas de alteração da data de pagamento perpetradas pelas prefeituras e estados, as decisões consolidadas e recentes da Justiça tendem a priorizar os servidores.
Outro lado
A Prefeitura de Ribeirão Preto foi procurada para comentar o assunto, mas não respondeu aos questionamentos até o fechamento da reportagem.
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