Com prazo prorrogado, prefeitura tem até 2020 para entregar projeto organizacional do Daerp
A previsão é de que a autarquia, além do saneamento básico, também seja responsável pelos resíduos sólidos do município
O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), tem até o último dia de governo para apresentar à Câmara Municipal um projeto de lei que defina a nova estrutura organizacional do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp), conforme previsto na Política Municipal de Saneamento Básico da cidade, que está em vigor desde 2016.
A nova data foi aprovada pelo Legislativo na sessão da última terça-feira, 30. Essa é a terceira vez que a prefeitura consegue adiar a apresentação da nova proposta de reorganização do Daerp, que, entre as expectativas, tem a possibilidade de a autarquia assumir a coleta de resíduos sólidos no município.
Inicialmente, a Política Municipal de Saneamento Básico previa que a nova legislação fosse apresentada 30 dias após a lei ser sancionada, em setembro de 2016, quando, ainda, era de responsabilidade da ex-prefeita Dárcy Vera. No entanto, em janeiro de 2017, dias depois de assumir o cargo, Nogueira conseguiu o adiamento de um ano para a entrega da proposta.
Depois, em setembro de 2017, quando o projeto deveria ter sido encaminhado para a Câmara Municipal, a lei foi novamente alterada, prorrogando a entrega para mais um ano. O prazo teria vencido no último mês e, novamente, o plano da nova estrutura organizacional do Daerp não foi enviado pela prefeitura, que, inicialmente, havia solicitado um adiamento de 5 anos – sendo assim, o documento só seria entregue em 2021, já na próxima gestão.
Dessa forma, em tramitação na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo elaborou um projeto substitutivo delimitando que o Governo tenha até o dia 31 de dezembro de 2020, ou seja, último dia do mandato de Nogueira, para enviar ao Legislativo o projeto que aponte a nova estrutura da autarquia.
Em discussão no plenário da Câmara Municipal, a proposta de extensão do prazo foi aprovada em duas votações. No entanto, a decisão recebeu críticas dos vereadores, que afirmaram que a prefeitura não tem cumprido a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O vereador Marcos Papa (Rede) aponta que a administração municipal deve definir quem será o responsável pela coleta de resíduos sólidos no município. “O prefeito está manifestando a intenção de colocar o Daerp como responsável por isso [resíduos sólidos]. Fato que ele precisa dizer se vai fazer ou não. Quanto à reestruturação do Daerp, ele pode fazer quantas vezes ele quiser, mas precisa dizer quem será o responsável pelo serviço de saneamento da cidade”, comentou.
Papa lembra ainda que o impasse não deve atrapalhar o desenvolvimento do Plano de Saneamento Básico, que tem que ser encaminhado pelo Governo até setembro de 2019. Entretanto, ele cobra mais agilidade da prefeitura. “Está de mão beijada para ele fazer um excelente plano de saneamento básico, só que, até onde sei, nada foi feito”, disse.
Por nota, o Daerp e a prefeitura justificaram a necessidade de ser prorrogado o prazo em razão de outras frentes em que a autarquia vem atuando. “Desde 2017, o Daerp vem implantando uma série de programas, projetos e medidas austeras de gestão, exigindo-se a concentração de todos os esforços e investimentos para que a autarquia se recupere do atraso tecnológico e adote medidas de gestão corporativa compatíveis com as demandas de uma cidade do porte de Ribeirão Preto”. Por isso, não teria condições de assumir novas responsabilidades, como ser a responsável pela gestão dos resíduos sólidos.
Quanto à revisão do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, a prefeitura informou que audiências públicas para discutir o assunto já ocorreram e que editais para a contratação de empresas especializadas estão em andamento.
O governo também diz que as “atribuições dos novos serviços (resíduos sólidos e drenagem urbana) para o Daerp serão objetos de detalhados estudos, tendo em vista a necessidade de fontes permanentes e aportes de capital para a sustentabilidade da autarquia, que não poderá utilizar-se das receitas de água e de esgoto para realizar as novas atribuições”, concluiu.
Foto: Arquivo Revide
