Prefeitura de Ribeirão terá de pagar mais de R$ 1,1 milhão a servidores
Justiça aponta irregularidades em desconto de imposto de renda da licença-prêmio de dervidores no ano de 2000
A Prefeitura de Ribeirão Preto teve de repassar R$ 1,1 milhão ao Sindicato dos Servidores Municipais. O valor será utilizado para o pagamento de uma ação que o município perdeu na Justiça por ter feito descontos irregulares referentes ao Imposto de Renda na licença-prêmio dos servidores, em 2000.
De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos de Ribeirão Preto, à ação não cabe mais recurso. O sindicato iniciará o pagamento a 650 servidores a partir da próxima terça-feira, 20. Os valores são de até R$ 9,3 mil por beneficiado.
Segundo a entidade, todos já foram identificados e com os valores elaborados com base nos holerites e fichas financeiras juntadas aos autos da ação.
A ação atinge apenas oos servidores sindicalizados, por se tratar de uma ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, e também tem efeito sobre os efeitos pecuniários da sentença favorável aos trabalhadores das autarquias, além da administração direta.
Na ação, foi alegado que o desconto do Imposto de Renda sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia era indevido, por se tratar de verba indenizatória, livre da incidência de tributos.
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
