Prefeitura propõe nova prorrogação de prazo da “lei do puxadinho”
Projeto de adiamento do vencimento por mais 120 dias está na pauta desta quinta-feira, 16, da Câmara Municipal
Os vereadores de Ribeirão Preto votam hoje nova prorrogação no prazo de vencimento da lei que permite a regularização de imóveis construídos de forma irregular, conhecida como “lei do puxadinho”. A lei foi votada no final do ano passado e entrou em vigor em janeiro deste ano.
O prazo, já prorrogado, venceu nesta segunda-feira, dia 15. Agora a prefeitura quer adiar por 120 dias o prazo final, o que o leva para o final de dezembro deste ano.
O prazo inicial aprovado era de 150 dias, mas um adiamento por 60 dias foi aprovado pela Câmara e passou a valer no dia 17 de junho, levando o prazo final para o dia 15 de agosto.
Até agora pouco mais de 1,8 mil processos com pedido de regularização foram protocolados, segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão Pública.
De acordo com a Secretaria, a maioria dos processos está em análise para autorização ou não da regularização. A partir da regularização, o imóvel poderá sofrer alteração em seu valor venal que influenciará no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A prefeitura não informou quanto espera arrecadar a mais com a mudança de valores.
Pela lei, são passíveis de regularização as reformas, ampliações e construções, desde que concluídas totalmente ou em conclusão ou paralisadas com embargo oficial, antes da vigência desta lei, assim entendidas aquelas que apresentem condições e equipamentos de habitabilidade, tais como: estejam cobertas; estejam com esquadrias instaladas; e possuam instalações hidráulica e elétrica concluídas.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública é quem decide sobre o deferimento ou não dos pedidos protocolados, uma vez que há várias restrições à regularização. A Secretaria pode, preliminarmente, indicar providências necessárias para a análise final e assim satisfazer as condições mínimas.
Foto: Julio Sian
