Prefeitura de Ribeirão sanciona criação do Conselho Municipal de Segurança Pública
Conselho terá caráter consultivo e será vinculado à Secretaria da Casa Civil
Durante a sessão dessa quinta-feira, 17, da Câmara, os vereadores aprovaram o projeto de lei da Prefeitura para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSPRP).
A Prefeitura de Ribeirão Preto sancionou, nesta terça-feira, 6, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Segurança. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 17 de setembro.
O Conselho será vinculado à Secretaria da Casa Civil e terá caráter consultivo. Ele terá representantes das policias Federal, Militar e Civil; também contará com a membros da Guarda Civil Metropolitana, além de representantes do poder Judiciário e Ministério Público. A eleição e posse do presidente do conselho ocorrerá em 30 dias. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.
O objetivo do órgão será realizar discussões e propostas para a plena realização prática da Segurança Pública, em todas as suas vertentes, no âmbito do município, com pleno conhecimento e envolvimento do Poder Executivo. O Conselho deverá elaborar seu regimento interno, que estabelecerá seu funcionamento, em até 90 dias.
Diretrizes do conselho:
I - assessorar o Município nas tarefas relacionadas com a segurança pública;
II - promover a participação da sociedade com objetivo de apurar o sentimento da comunidade e proporcionar uma segurança comunitária;
III - acompanhar estatísticas sobre a criminalidade na cidade e propor estratégias de ação para identificação e prevenção de crimes;
IV - elaborar ações conjuntas para obter dos Governos Estadual e Federal os recursos para a aplicação das decisões que demandarem recursos financeiros.
Foto: Governo do Estado de São Paulo
