Secretário diz que venda de publicidade em pontos de ônibus de Ribeirão é irregular
Alexsandro Fonseca Ferreira, dos Negócios Jurídicos, disse em CPI que seria preciso uma licitação para a venda dos espaços
O secretário dos Negócios Jurídicos de Ribeirão Preto, Alexsandro Fonseca Ferreira, disse que é irregular a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do município, e que a pasta encaminhou uma recomendação à Secretaria de Administração para suspender a autorização dada ao Consórcio PróUrbano para comercialização deste espaço.
Ferreira participou de oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, nesta quinta-feira, 11. Para o secretário, deveria ter havido uma licitação para a venda dos espaços, e não a autorização para que o consórcio possa vender o espaço como uma arrecadação assessória.
“Está irregular, porque não foi licitado e nossa intenção é anular este ato. É até muito simples de se fazer, porque teria de ser feita uma licitação específica, com participação até a PróUrbano, ou de um terceiro. Porque no nosso entender, essa comercialização não faz parte do contrato de concessão, e pode estar ocorrendo um prejuízo ao município”, afirmou Ferreira, que disse que a recomendação foi encaminhada à Secretaria de Administração na última quarta-feira, 10.
Segundo o vereador Marcos Papa (Rede), presidente da comissão, que na última legislatura já havia integrado uma CPI para apurar a situação, existem 440 abrigos no município aptos para comercialização, que poderia gerar R$ 3 milhões ao mês com a venda de publicidade.
Fiscalização do contrato
Também participaram da oitiva o secretário da Fazenda Manoel Gonçalves e o diretor de tributos mobiliários da pasta, Hamilton Yamamula, que disse que já tem “alguns anos” que a pasta não realiza uma auditoria na prestação de tributos que as empresas que atuam no transporte coletivo devem apresentar ao município, porém ele não soube precisar quanto tempo.
Entretanto, eles disseram que, desde abril, a secretaria está atuando na fiscalização junto ao consórcio, requerendo documentação para avaliar se os repasses de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que a empresa deve pagar ao município estão corretos.
Por meio de nota, o Consórcio PróUrbano afirmou que caso a administração resolva cancelar a autorização, a cumprirá imediatamente. "Somos cumpridores da lei, apesar de questionados, temos autorização da Prefeitura para tal prática.
Se a nova administração resolver cancelar, cumpriremos imediatamente".
Dívida
O secretário também confirmou que o município tem uma dívida de R$ 4,6 milhões junto ao Consórcio, que vem desde o ano passado, referente aos atrasos de pagamento do subsídio dado aos estudantes de escolas públicas, que não pagam passagem – valor que chega a R$ 900 mil ao mês.
Para zerar o débito, a Fazenda e o PróUrbano acordaram em abater parcelas de R$ 187 mil justamente no ISS todos os meses, até a dívida ser paga. O valor é justamente o que o consórcio contribui com o município mensalmente.
Foto: Arquivo Revide
