STF decide nesta semana se Transerp pode aplicar multas de trânsito em Ribeirão Preto
Processos tiveram início em 2010 e impactam diversas empresas e autarquias semelhantes
Teve início nessa sexta-feira, 16, o processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode decidir sobre a aplicação de multas de trânsito pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp). A decisão deve sair até o dia 23 de outubro.
O processo teve início em 2010 e envolve a empresa BHTrans, responsável pelo trânsito em Belo Horizonte, Minas Gerais. De relatoria do ministro Luiz Fux, a ação julga a delegação de atividades relacionadas ao poder de polícia, em específico, à aplicação de multas de trânsito, por pessoa jurídica de direito privado, como é o caso das empresas que administram o trânsito.
Por ser um caso de repercussão geral, o que for decidido pelo STF pode afetar empresas que atuam de forma semelhante, como a Transerp. Como a empresa de trânsito de Ribeirão Preto é uma sociedade de economia mista, criada por lei para exploração de atividade econômica, faz parte de sua essência a obtenção do lucro. Por isso, há o entendimento de que lhe é proibido exercer atividades típicas do poder de polícia, como a aplicação de multas.
De acordo com o balanço divulgado pela empresa em junho deste ano, a maior fonte de receita da Transerp advém da aplicação de multas. Em janeiro, mês de maior arrecadação em 2020, a empresa obteve uma receita de R$ 2,8 milhões. Sendo que, desse total, R$ 2,6 milhões foram obtidos com o pagamento de multas. Ou seja, 91% das receitas. O restante está dividido entre Área Azul (R$ 111 mil), o pátio de veículos recolhidos (R$ 70 mil), transporte (R$ 8 mil) e outras fontes de receita (R$ 53 mil).
A empresa ribeirãopretana, assim como outras do tipo, participa do processo como amicus curiae. Isso ocorre quando uma entidade que não participa diretamente da causa auxilia o tribunal, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. Na última terça-feira, 13, representantes da Transerp realizaram uma sustentação oral para o ministro.
Foto: Fellipe Sampaio / STF
