TCE aponta que Ribeirão Preto descumpre itens da Lei de Resíduos Sólidos
Tribunal de Contas questiona falta de unidades de compostagem e demora para implantação de Politica Municipal de Saneamento, sancionada em setembro
As prefeituras do Estado de São Paulo descumprem amplamente a legislação que regula o tratamento de resíduos sólidos, mantendo lixões a céu aberto e ignorando normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária. O diagnóstico é de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, que verificou a situação de 163 municípios em setembro.
Entre as cidades avaliadas pela fiscalização está Ribeirão Preto, que não cumpriu alguns dos 43 itens relacionados à Lei 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a falta de nomeação de membros para o Conselho de Resíduos Sólidos do município, e a falta da implantação da Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que foi aprovada na Câmara Municipal em agosto, e sancionado pela prefeita Dárcy Vera (PSD) no fim de setembro.
A PMSB, que chegou a ser enviado para a Câmara em dezembro do ano passado, mas acabou retirado por protesto dos servidores do Daerp, que viam na nova política o risco de concessão do serviço de abastecimento de água, teve votação no dia 19 de agosto, e deve entrar em vigor em janeiro de 2017 – 90 dias após a sanção da administração municipal.
Os fiscais do TCE questionaram o município sobre o tratamento dos resíduos sólidos, licenças ambientais e gerenciamento de resíduos gerados nos serviços de saúde, que tiveram resposta positiva da administração municipal, mas que ainda é deficitária em questões como a falta de unidade de compostagem, assim como 97,3% dos municípios analisados, ou a coleta seletiva, que só cobre 25% de Ribeirão Preto.
A fiscalização do Tribunal de Contas apontou ainda que não há qualquer tipo de coleta seletiva em 36,20% das cidades avaliadas. O tribunal aponta que somente 51,54% dos municípios avaliados já implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos. Entretanto, outros 19,63% nem sequer iniciaram sua elaboração.
Os relatórios individuais de cada município foram encaminhados aos Conselheiros. Depois de ouvir as prefeituras, eles usarão as informações para subsidiar o parecer das contas anuais e, em casos de suspeita de improbidade administrativa ou crime ambiental, as informações serão enviadas ao Ministério Público.
Foto: Arquivo Revide
