Transerp terá de divulgar arrecadação com multas e o destino dos valores

TJ-SP decidiu que lei votada pela Câmara Municipal em 2017, mas vetada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), é constitucional; informações terão de ir para o site da Prefeitura

24 Jan 2019 17:00

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou constitucional a Lei que obriga a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) a divulgar as informações sobre despesas e receitas da autarquia de economia mista da administração indireta do Governo Municipal. A divulgação terá de ser feita no site oficial da Prefeitura.

A Lei é de autoria dos vereadores Fabiano Guimarães (DEM) e Isaac Antunes (PR) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto em 2017, mas, em seguida, vetada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). O veto havia sido derrubado pelos vereadores, porém, na época, o município entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“É mais uma Lei que ganhamos na justiça contra o prefeito e que visa trazer aquilo que a população mais deseja: que é a transparência no trato do dinheiro público”, disse o vereador Isaac Antunes ao Portal Revide.

A decisão do TJ, segundo informações divulgadas no site da Câmara, declarou não haver a existência de inconstitucionalidade e determina que a Prefeitura inclua os recursos necessários na elaboração do Plano de Orçamento Anual (LOA), do próximo ano, para que a divulgação seja realizada.

Para o vereador Fabiano Guimarães, informações como esta deveriam ser divulgadas sem a necessidade de uma Lei. “Não era para ser necessário uma lei, infelizmente, a gestão precisou disso para se tornar mais transparente. Era para isso ser feito sem a necessidade de uma norma como esta”.

Ele, ainda, acrescenta que a regra facilitará a compreensão do cidadão. “O objetivo da Lei é que a Transerp divulgue as informações de multas e o destino do valor arrecadado com elas de forma mais transparente do que, simplesmente, em balancetes da empresa. Ou seja, colocar isso para o cidadão entender e não apenas para especialistas”, comenta.

Em contato com o Portal Revide, a Prefeitura disse que estuda a possibilidade de recurso, e já cientificou a Transerp sobre o julgamento da Adin. “No entanto, a Transerp esclarece que a sua página na internet já disponibiliza informações referentes à arrecadação das multas de trânsito e também sobre a sua aplicação”, disse a nota.