Enquanto recorre à Justiça, Ribeirão Preto continua na Fase Amarela, diz prefeitura
O mandado de segurança impetrado pelo município para reverter o rebaixamento no Plano São Paulo foi negado nesta terça, 8, pelo desembargador Jacob Valente
Após ter o pedido de mandado de segurança cível para reverter o rebaixamento de fase no Plano São Paulo negado pela Justiça, a Prefeitura de Ribeirão Preto irá recorrer da decisão.
De acordo com a administração do município, enquanto os recursos não forem esgotados, a cidade permanece na Fase Amarela, mantendo o comércio, bares, restaurantes, academias e salões de beleza abertos.
O pedido de reversão de fase foi negado pelo desembargador Jacob Valente. O despacho foi publicado às 18h57 desta terça-feira, 8. Segundo Valente, não cabe ao município avançar sobre as regras propostas pelo Estado ou União, quando não possuí indicadores que suportem tal argumentação.
"A despeito do entendimento deste relator em processos anteriores de que no sistema constitucional de competências concorrentes o ente Estadual, na eventual inércia da União, pode editar regras gerais (Plano São Paulo), mas não poderia adentrar na autonomia municipal sobre a sua aplicação local de enfrentamento da pandemia Covid-19, desde que fundada em índices epidemiológicos próprios justificadores", escreveu o desembargador.
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