Magazine Luiza tenta registrar a expressão "Só amanhã", mas é barrado
Tribunal Regional Federal decidiu que a expressão possui caráter "genérico, comum, vulgar" e por isso não pode ser registrada
O Magazine Luiza foi impedido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de registrar a expressão "Só amanhã", presente em seus comerciais, como sendo uma marca nominativa da empresa, ou seja, uma espécie de slogan de propriedade do grupo Magazine Luiza.
No voto, o relator do processo, desembargador federal Maurício Kato, destaca que "o registro de marca de sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda e no caso dos autos, resta evidente que expressão 'Só amanhã' busca incitar o público ao consumo, num determinado período, de modo a enquadrar-se na definição de expressão ou sinal de propaganda".
O Magazine Luiza pretendia anular atos administrativos que declararam nulos os registros do slogan no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base no artigo 124, VI e VII da Lei de Propriedade Industrial (LPI). A Quinta Turma decidiu por unanimidade que a expressão possui caráter "genérico, comum, vulgar" e por isso não pode ser registrada e ser empregada em uma campanha publicitária.
O artigo utilizado pelos juízes da LPI deixa claro o que pode ou não ser registrado como uma marca. Os parágrafos utilizados foram os seguintes:
Art. 124. Não são registráveis como marca:
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
Procurada, a assessoria de imprensa do grupo Magazine Luiza informou que a empresa não irá se manifestar sobre a decisão.
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