Anatel proíbe operadoras de restringirem acesso à internet
Agência concluiu que os consumidores não estão habituados com a mensuração do consumo baseado em tráfego de dados
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, nota cautelar que proíbe a operadoras de banda larga fixa restrinjam ao acesso a internet mesmo com o estouro da franquia de dados.
A medida cautelar fixa multas de R$ 150 mil a R$ 10 milhões para as operadoras que descumprirem a suspensão nos próximos 90 dias. A Anatel alega “que as práticas atuais do mercado de banda larga fixa permitem deduzir que o consumidor não está habituado com a mensuração de consumo baseada em volume de dados trafegados e não adquiriu o hábito de utilizar-se de ferramentas de acompanhamento desta volumetria”.
Além disso, a agência concluiu que a “mudança de prática comercial quanto à franquia de dados poderá comprometer o direito do consumidor de contar com período mínimo de 3 (três) meses para que possa identificar seu perfil de consumo”.
Nas últimas semanas, uma proposta das operadoras de banda larga fixa, de tarifarem os consumidores por limite de dados, e não por velocidade contratada como ocorre atualmente, gerou indignação da população nas redes sociais, com a criação de uma petição para recolher assinaturas contrárias a esta forma de cobrança.
O Procon-SP se posicionou contrário ao corte de internet fixa após o final da franquia contratada pelos consumidores. Segundo o órgão, a mudança estipulada pelas empresas contraria os usos e costumes adotados pela sociedade brasileira, cujo acesso ao longo dos anos sempre foi ilimitado.
Ainda segundo o Procon-SP, a implementação de franquia na banda larga fixa também desequilibra a relação contratual, uma vez que o consumidor será compelido a arcar com custos adicionais, seja com a compra ou alteração do pacote de dados, ou se ver privado do direito de acesso à internet, com o bloqueio ou redução da velocidade, o que desrespeita a neutralidade de rede e os princípios do Marco Civil da Internet.
Foto: Rafael Neddermeyer/ FP
