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Prazo de cinco anos para sacar o crédito foi alterado para 12 meses

Créditos de Nota Fiscal Paulista expiram neste domingo, 17

Consumidores que não conseguiram efetivar a transferência ainda podem receber o crédito

Os créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) expiraram à meia-noite deste domingo, 17. Eles haviam sido liberados desde outubro de 2020. Antes, o período era de cinco anos, mas foi alterado para 12 meses por meio da Lei 17.923, sancionada pelo Governo Estadual em 15 de outubro do ano passado.

Com o novo prazo, os valores liberados que não foram utilizados pelos consumidores no período de um ano devem voltar para o tesouro do Estado. De acordo com o governo paulista, as alterações apresentadas na lei têm como objetivo sanar a necessidade de ajuste fiscal e do equilíbrio das contas públicas.

Aos usuários com conta na Caixa Econômica Federal que não conseguiram efetivar a transferência de créditos até às 23h59 de sábado, 16, a orientação é que tirem uma foto da tela do sistema da Nota Fiscal Paulista com a mensagem de erro de maneira que seja possível identificar que a tentativa ocorreu dentro do prazo de solicitação do crédito, e protocolar no posto fiscal até 31 de outubro, com o pedido de reversão de cancelamento dos créditos com comprovante do número da conta e tipo de conta.

Esses pedidos serão analisados e, em caso de deferimento, os créditos serão disponibilizados na conta da NFP dos consumidores.

 

Imagem: Pixabay

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