Justiça do Trabalho multa Prefeitura de Ribeirão Preto em R$ 500 mil
Segundo despacho do Tribunal Regional do Trabalho, cláusulas para retorno presencial das aulas municipais foram descumpridas
A Justiça do Trabalho multou a Prefeitura de Ribeirão Preto nesta quinta-feira, dia 7 de abril, em R$ 500 mil pelo descumprimento de cinco cláusulas do acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Municipais, que permitiu o retorno das aulas presenciais na rede municipal de Ribeirão Preto.
No despacho assinado pelo juiz do Trabalho da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto, João Baptista Cilli Filho, o magistrado elenca os itens que resultaram nas multas aplicadas à Prefeitura;
- Não comprovação de realização de medidas prévias aos alunos, pais e responsáveis sobre cuidados inerentes ao período pandêmico para retorno das aulas presenciais;
- A falta de prova da comunicação formal quinzenal sobre os casos de Covid-19 confirmados;
- Ausência de parecer da junta médica em relação à alteração do atendimento presencial às crianças com idade até 3 anos, em 2022, com o novo contexto pandêmico apresentado no mês de janeiro;
- Não comunicação formal ao Sindicato dos Servidores, dentro do prazo estipulado, da admissão de servidoras públicas;
- Retomada das aulas presenciais após piora dos indicadores pandêmicos no início de 2022, sem a adoção de medidas de proteção proporcionais e adaptações pertinentes aos serviços educacionais.
Ainda segundo o despacho, a Administração Pública tem 30 dias para apresentar um parecer objetivo, elaborado pela junta médica epidemiológica, com novas diretrizes sanitárias a serem seguidas no atual contexto pandêmico, incluindo limitação de ocupação de salas e horários, sob pena de arcar com novas multas.
“No mesmo prazo, deverá formular, apresentar e comprovar a realização de sensibilização dirigida diretamente a pais e responsáveis sobre os cuidados inerentes ao período pandêmico em face do retorno da aulas presenciais”, completa o magistrado.
Em comunicado, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou ao Portal Revide que ainda não foi notificada sobre a decisão.
Foto: Luan Porto
