Justiça nega recurso e colégio segue fechado, em Ribeirão Preto
Com 700 alunos matriculados, escola na Zona Sul ainda não tem autorização para funcionar; defesa critica "rapidez fora do comum" da justiça local
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido feito pela ACT Educacional e determinou que a escola na Zona Sul de Ribeirão Preto continue fechada. A empresa entrou com uma ação para iniciar o ano letivo, mas, segundo o Tribunal, há risco à segurança das crianças, já que a instituição não atende os requisitos mínimos para a abertura.
No entender do desembargado Maurício Fiorito, relator do caso, se houvesse a autorização para funcionar, seriam ocasionados “danos a terceiros, em especial às crianças e adolescentes que frequentarão a escola”.
Ainda segundo o magistrado, a decisão da Diretoria Regional de Ensino (DRE) de Ribeirão Preto, que negou a autorização para que a escola funcionasse, é legal e deve ser respeitada. “Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, não há como concluir no sentido da alegada nulidade do ato que indeferiu o funcionamento do colégio, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pela impetrada.”
A escola informou que irá aguardar o julgamento, já que não é possível entrar com um recurso contra uma liminar. Todavia, a defesa do colégio destaca a "rapidez" com que a justiça local tem lidado com o caso. " [Foi uma] Resposta muito rápida da Fazenda Pública, quase inédita, em relação ao que eu tenho visto nos últimos 40 anos", comentou Roberto Tardelli, advogado responsável pela defesa da escola.
De acordo com a defesa, a atuação da DRE está agindo apenas "para o exercício do próprio poder" e não para o bem da sociedade. "Atuação da DRE está absolutamente estampada no recurso que fizemos. Na verdade, o que a DRE está fazendo não é exatamente o exercício do poder para a população , mas o exercício do poder para afirmar o poder da própria DRE. O que significa dizer, que a DRE agiu para si mesma", explica Tardelli.
Ainda segundo o advogado, não haveriam vítimas reais na ação civil pública movida pelo MP. "O MP conseguiu fez uma ação civil publica de propaganda enganosa, sem que ninguém se sentisse vítimas, porque não há vítimas. As vítimas foram todas elas imaginadas pelo promotor", conclui.
Em um vídeo encaminhado aos pais dos alunos, a diretoria da escola descreve o "pior cenário possível", na qual a liberação da documentação para o funcionamento da escola atrasasse. Segundo eles, as aulas teria início no dia 18 de abril.
Entenda o caso
Cerca de 700 pais e responsáveis aguardam a definição quanto ao funcionamento do Colégio Novo COC, em Ribeirão Preto. O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública na qual acusa o grupo educacional ACT Educação Ltda, responsável pelo colégio, de propaganda irregular, captação irregular de clientes e propaganda enganosa.
A 5ª Vara Cível acatou o pedido do MP e determinou que o grupo seja condenado a pagar indenização de R$ 100 mil por oferecer cursos para os quais não teria autorização. Ainda cabe recurso da decisão.
O colégio declara que todos os trâmites junto à Prefeitura e a Diretoria Regional de Ensino estão seguindo dentro da normalidade e legalidade. Pais de alunos já matriculados elaboraram um abaixo-assinado pedindo a abertura do colégio. Segundo o documento, que conta com cerca de 700 assinaturas, a estrutura do colégio possui capacidade para receber os alunos e que, adiar a abertura, prejudicaria o ano letivo das crianças.
Diretoria Regional de Ensino
Em nota, a Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto informou que enviou ofício ao Ministério Público, em setembro de 2021, porque a escola já havia sido notificada por realizar "publicidade sem autorização de funcionamento e não suspendeu os anúncios".
Segundo o órgão estadual, a direção da escola apresentou os documentos junto à Diretoria de Ensino para que fossem analisados no prazo legal de 120 dias, a fim de obter a autorização de funcionamento.
De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, enquanto a documentação permanecer sob análise, a escola não poderá funcionar. Se aprovado, a escola deverá reorganizar o calendário de aulas de 2022 a fim de atingir os 200 dias letivos previstos em lei.
"Após análise, o pedido foi indeferido por não atender o previsto na deliberação do Conselho Estadual da Educação (CEE) 138/16, que considera, entre outros pontos, a conclusão das obras do prédio onde se pretende instalar a escola, além da conformidade dos documentos. A direção da escola está ciente e protocolou um novo pedido de autorização de funcionamento no dia 26 de janeiro, com prazo de 120 dias de para avaliação e conclusão", esclareceu a a Diretoria Regional.
Ministério Público
No entender do promotor Carlos Cezar Barbosa, responsável pela ação, o Novo COC teria feito propaganda irregular e correria o risco, inclusive, ver seus responsáveis respondendo criminalmente pelos feitos, na medida em que a Secretaria de Educação, através da Diretoria Regional de Ensino (DRE), já confirmou que a autorização para atuar na cidade foi negada.
Em liminar, a promotoria impede o Novo COC de comercializar qualquer curso educacional que não esteja autorizada a oferecer na cidade. “É possível se imaginar o prejuízo para alunos e pais de alunos que, de boa-fé, contrataram com a requerida. Se a prestação de serviços se iniciar sem que empresa esteja devidamente autorizada pelo Município e pelo Estado, a ministrar as aulas, alunos e pais de alunos perderão tempo e dinheiro, pois os cursos não são reconhecidos legalmente”, afirmou Barbosa.
A escola solicitou à Justiça a revogação da liminar e uma audiência de conciliação. Porém, a revogação da liminar não foi aceita.
"O MP não concordou com a realização da audiência, porque o caso não comporta nenhuma espécie de transição, vez que se trata de interesse indisponível, e agora eles foram chamados a contestar a ação. A imposição das multas continua para o caso de publicidade e para cada dia de aula que ministrarem", acrescentou o promotor.
Documentação
No final de janeiro, quando o MP ingressou com a ação, a reportagem entrou em contato com o colégio. Em nota, a escola informou que, a pedido da Comissão e a Dirigente de Ensino, retirou a solicitação de autorização para funcionamento foi formalizado junto à DRE no dia 29 de setembro de 2021, e que irá protocolar um novo. "Junto à Diretoria de Ensino, para agilizar a autorização da escola, fomos orientados pela Comissão e a Dirigente de Ensino nos dias 19 e 21 de janeiro, a retirar o pedido de autorização protocolado em 29 de setembro e realizar novo protocolo com alterações apontadas. Assim procedeu-se com devida publicação de indeferimento do primeiro protocolo, onde constava nosso antigo nome fantasia 'COC Bilíngue'", afirmou a escola.
O colégio declara ainda que no pedido de autorização, foi corrigido o nome fantasia para "Colégio Novo". "Dando assim, maior tempo para vistoria das salas de aulas com os móveis que já estão prontos conforme constatado pelos pais e alunos no Open realizado na semana de 24 a 28 de janeiro"
Com relação ao laudo de Corpo de Bombeiros, o colégio informou que está aprovado e que na próxima semana realizará um treinamento da brigada de incêndio. "Toda estrutura da escola está finalizada, com todos moveis na escola desde novembro", acrescentam.
Foto: Divulgação
