Justiça determina transferência de R$ 567 mil da Sevandija para ajudar no combate à Covid-19
O dinheiro vem de multas pagas em acordo firmado entre o MP e executivos de empresa envolvida em corrupção e fraude em contrato Daerp
Nesta terça-feira, 13, a pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o juiz da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, determinou a transferência de R$ 567 mil da Operação Sevandija para o Fundo Municipal da Saúde, para reforçar o orçamento no combate ao novo coronavírus.
O dinheiro provém de multas pagas em acordo firmado entre o Ministério Público e executivos de empresa envolvida em corrupção e fraude em contrato do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp).
O tratado, já homologado pela Justiça, prevê a devolução integral do valor da obra pública da licitação fraudada, sem dedução dos custos e despesas, a repetição do equivalente pago em propina a agentes públicos, o pagamento de pena pecuniária e o perdão de créditos, no total estimado de R$ 70,6 milhões.
Em documento assinado pelo atual secretário da saúde, a prefeitura assumiu o compromisso de prestar contas, no prazo de 30 dias, da destinação da verba, que deverá ser aplicada exclusivamente para atividades vinculadas à prestação de serviços em saúde, prevenção e tratamento da pandemia covid-19.
O repasse foi feito com base nas normas da pandemia editadas pelo CNJ e TJSP.
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