Após decisão judicial, Prefeitura de Ribeirão Preto reduz 98 cargos comissionados
Proposta inclui reforma administrativa que inclui a criação de três secretarias — Cidadania e Pessoa com Deficiência, Tecnologia e Governo Digital, e Comunicação
A Prefeitura de Ribeirão Preto protocolou no dia 13 de agosto Câmara Municipal o projeto de lei complementar que reestrutura a administração municipal e elimina 98 cargos comissionados. A proposta é uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucionais diversos cargos criados por leis complementares aprovadas entre 2021 e 2023, durante a gestão anterior. A reformulação foi elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e busca, além de atender às determinações judiciais, modernizar e tornar mais eficiente a estrutura da administração pública.
A medida chega quatro meses após o fim do prazo dado pelo TJ-SP para que o município adequasse sua estrutura funcional. Em outubro de 2024, o Tribunal julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que questionava a legalidade de 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas. Segundo a corte, essas posições eram ocupadas por servidores que exerciam atividades técnicas ou burocráticas, contrariando o que prevê a Constituição, que permite cargos em comissão apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento direto.
A sentença, referendada em acórdão publicado ainda em 2024, determinava que a prefeitura tivesse até 120 dias após a posse do novo prefeito, em 1º de janeiro de 2025, para reorganizar seu quadro funcional, por meio de concurso público ou outras formas legais, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos. Durante esse período, a atual gestão, sob o comando do prefeito Ricardo Silva (PSD), contratou a Fipe para realizar um diagnóstico completo da máquina pública e propor um novo modelo organizacional.
A proposta final reduz o total de cargos comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas de 882 para 784, mesmo com a criação de três novas secretarias. A ideia central, segundo a prefeitura, é tornar a estrutura mais enxuta, funcional e juridicamente segura. A nova configuração também amplia atribuições de secretarias existentes e busca alinhar a gestão municipal a modelos mais modernos e integrados de administração.
A nova estrutura da Prefeitura de Ribeirão Preto inclui a criação de três secretarias — Cidadania e Pessoa com Deficiência, Tecnologia e Governo Digital, e Comunicação — voltadas à inclusão social, transformação digital e profissionalização da comunicação institucional. Além disso, pastas já existentes foram reconfiguradas: o Meio Ambiente agora também abrange Agricultura e Sustentabilidade; o Desenvolvimento Urbano incorpora a política habitacional; e a Infraestrutura passa a incluir funções de zeladoria, com foco na manutenção e conservação da cidade.
O prefeito Ricardo Silva afirmou que a reestruturação vai além do atendimento a uma decisão judicial. “Mais do que atender a uma determinação legal, esta reestruturação entrega uma administração mais racional, moderna e preparada para os desafios de uma cidade que cresce e se transforma. Reduzimos cargos, otimizamos funções e fortalecemos áreas estratégicas para garantir serviços de qualidade à população”, disse.
O projeto agora será analisado pela Câmara Municipal e, se aprovado, entrará em vigor ainda neste semestre. Com isso, a gestão busca garantir que a administração esteja alinhada à legalidade constitucional, promova maior eficiência nos serviços públicos e reduza riscos jurídicos futuros.
A nova estrutura também pretende corrigir um histórico de irregularidades. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, as leis anteriores apenas reproduziam dispositivos que já haviam sido considerados inconstitucionais pelo próprio TJ-SP. A decisão atual reforça esse entendimento, exigindo que os cargos comissionados sejam utilizados apenas em funções compatíveis com a Constituição, pondo fim ao uso político de posições administrativas de caráter técnico.
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