Associações querem ação contra lei do ‘puxadinho’
Entidades que representam moradores de quatro bairros vão ao Ministério Público contra lei que permite regularizações de imóveis
Quatro associações de moradores de Ribeirão Preto protocolam nesta terça-feira, 26, uma representação, no Ministério Público Estadual, contra a Lei Complementar 2751/2015, que permite a regularização de imóveis irregulares.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 17 dezembro – penúltima sessão ordinária da Casa - e sancionada no último dia 13 pela prefeita Dárcy Vera (PSD). Questionada, a Prefeitura informou ainda não ter sido notificada e que “pauta todas as suas ações de acordo com a lei”.
Assinam a representação, que será endereçada à Promotoria da Habitação, representantes das associações de moradores do Jardim Canadá (Asac), Jardim Recreio (Sajar), Ribeirânia (Amor) e City Ribeirão (Sacy). Também assinam o documento a Associação cultural Pau Brasil e a Ong Viva Cidade.
Com a representação, as entidades esperam que o promotor Antônio Alberto Machado represente ao procurador-geral que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei sancionada e já em vigor.
Segundo Honyldo Pereira Pinto, presidente da Asac, a decisão de entrar com a representação ocorreu porque a lei favorece a infratores que descumprem a legislação e agora são beneficiados com a possibilidade de regularizar suas obras. “É um absurdo e um desrespeito com quem cumpre rigorosamente as leis”, afirma Honyldo. Segundo ele, a lei, aprovada “abre a porteira” das regularizações.
De acordo com a representação, a lei permite a regularização comercial e residencial de “edificações paralisadas ou embargadas, carentes de projeto, não aprovados anteriormente e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais; aquelas localizadas em loteamentos com restrições dos loteadores e condomínios, inclusive de edifícios, além de permitir o apontamento da regularização da ilegalidade por provocação do Poder Público Municipal”.
Ainda de acordo com o documento, a lei descumpre a Constituição e a legislação infraconstitucional representadas pela Lei Federal nº 4.591/64 (condomínios), Decreto Lei Federal nº 271/67 (loteamentos incorporados como fechados) e a Lei Federal nº 6.766/79 (restrições do loteador registradas no Cartório de Registro de Imóveis - CRI).
Ao vigorar segundo a representação apresentada, a lei descumpre também o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/01, ao inutilizar a aplicação de seus instrumentos de gestão urbanística – também em plena vigência - representados pelo Plano Diretor (LC nº 501/95), Código de Obras (LC nº 2.158/07) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LC nº 2.157/07), dentre outros, “situação que representa sérios danos à organização da cidade, em verdadeiro atentado à Ordem Pública”.
Votação apertada
Bastante discutido, o projeto de regularização de imóveis teve votação apertada. Foram 12 votos favoráveis (o mínimo exigido), contra dez contrários, em primeira votação. Em segunda votação foram 13 votos favoráveis cinco contrários e quatro abstenções.
Votaram contra os quatro vereadores do bloco de oposição – Marcos Papa (Rede), Paulo Modas (Pros), Ricardo Silva (PDT) e Rodrigo Simões (PP), além da bancada do PSDB – Bertinho Scandiuzzi, Gláucia Berenice e Maurício Gasparini. Também votaram contra os petistas Beto Cangussú e Jorge Parada. Completou a votação dos contrários a vereadora Viviane Alexandre (PPS).
Em segunda votação, Jorge Parada mudou seu voto para “Sim” e quatro – Beto Cangussú, Gláucia Berenice, Maurício Gasparini e Viviane Alexandre – preferiram a abstenção.
Foto: Julio Sian
