Câmara aprova projeto de lei para "Ficha Limpa Municipal"
Texto proíbe indicação de funcionários condenados pela justiça para cargos comissionados
O projeto chamado de “Ficha Limpa Municipal” foi aprovado de forma unânime pela Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), na terça-feira, 30.
A lei complementar 2815, de autoria do vereador Isaac Antunes (PR), cria novas regras na contratação de funcionários para o executivo e legislativo ribeirãopretano.
O projeto impede a nomeação para cargos comissionados em órgãos da administração direta e indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, funcionários que tenham cometidos delitos julgados com uma carência de até oito anos, ou partindo do cumprimento da pena.
Os crimes previstos para o impedimento são variados; abuso de autoridade, improbidade administrativa, crimes eleitorais, lavagem de dinheiro, corrupção ativa ou passiva e qualquer outro tipo de infração penal.
Antunes comentou sobre a aprovação do projeto. “É uma lei que engloba toda a esfera municipal, pegando o poder executivo e o legislativo. Ela é um regramento jurídico para a administração pública”, explica o vereador.
“A lei foi sancionada pelo prefeito nesta terça, então passa a valer daqui para frente. Caso exista algum funcionário que foi contratado antes dessa lei que se enquadre nesses critérios ele não será atingido. Mas, daqui para frente, todos funcionários passarão por esse regramento, incluindo também assessores”, conclui Antunes.
Foto: Silvia Morais/ Câmara Ribeirão
