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Instituto não considera mudanças aprovadas como uma reforma real

Câmara aprova reforma administrativa de Ribeirão Preto e Daerp vira secretaria

Veja as mudanças que serão realizadas na atual autarquia, que passará a se chamar Saerp e fazer parte da estrutura administrativa da prefeitura

A Câmara Municipal dos Vereadores de Ribeirão Preto aprovou, nesta quinta-feira, 22, o pacote de projetos que institui a "reforma administrativa" proposta pela Prefeitura. Foram 13 votos a favor e 8 contra.

As propostas, que totalizam cerca de duas mil páginas, foram apresentadas no dia 1º de abril, porém, uma proposta substituiva foi encaminhada nesta semana pelo Executivo. Vereadores da oposição criticaram o prazo "apertado" para a apreciação e votação do projeto. Os parlamentares aprovaram 34 emendas que serão analisadas pela Prefeitura, outras 101 emendas modificativas foram negadas.

O governo municipal foi pressionado a realizar a reforma após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) considerar 39 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto inconstitucionais. Essas leis dos anos de 1993 e 2018 possibilitaram a criação de cargos comissionados.  

Em julho de 2020, o TJSP emitiu um acórdão em que a administração pública teria até 120 dias para se adequar à determinação. No entanto, por se tratar de ano eleitoral, a alteração começou a ser estruturada em 2021.

Dentre as principais mudanças, a proposta torna o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (DAERP), que é uma autarquia, na Secretaria Municipal de Água e Esgotos de Ribeirão Preto a "Saerp".

De acordo com o projeto, todos os servidores do Daerp serão alocados na nova Saerp, "respeitando-se e mantendo-se todas as vantagens pessoais, notadamente, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, vantagens pecuniárias incorporadas ou permanentes e vantagens pessoais", consta no texto.

"Com a reforma, o Departamento de Água e Esgotos passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura. Isso porque, com a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, haviam duas opções. Transformar a autarquia em empresa mista ou a traríamos para prefeitura”, explicou Antônio Daas Abboud, secretário de Governo. Abboud ainda declarou que a mudança não irá interferir nos funcionários da empresa. “Os benefícios, salário, cargos, carreiras, aposentadoria serão mantidos”, disse.

Serão extintos alguns cargos de livre nomeação e apenas os cargos de diretor, chefe de divisão e alguns cargos de assessoria técnica poderão ser preenchidos por meio de nomeação, explicou Abboud.  “Além disso, para exercer um cargo, se faz necessário curso superior e atender  a requisitos para a função que irá exercer’, completou Abboud.

Como votaram:
Bertinho Scandiuzzi (PSDB):Sim
Brando Veiga (PP): Sim
Elizeu Rocha (PP): Sim
Franco (PRTB): Sim
Gláucia Berenice (DEM): Sim
Igor Oliveira (MDB): Sim
Isaac Antunes (PL): Sim
Marcos Papa (CID): Sim
Matheus Moreno (MDB): Sim
Maurício Gasparini (PSDB): Sim
Maurício Vila Abranches (PSDB): Sim
Paulo Modas (PSL): Sim
Renato Zucoloto (PP): Sim

André Rodini (Novo): Não
Duda Hidalgo (PT): Não
Jean Corauci (PSB): Não
Judeti Zilli (PT): Não
Lincoln Fernandes (PDT): Não
Luís França (PSB): Não
Ramon Todas as Vozes (PSOL): Não
Sérgio Zerbinato (PSB): Não

Por meio de nota, o Instituto Ribeirão 2030 criticou a reforma. A entidade afirmou o projeto não promove uma real reforma administrativa, apenas um "rearranjo interno insuficiente, provavelmente com falhas e omissões". A rapidez na elaboração e aprovação também foi criticada. 

O Instituto argumento que ao invés do município se adequar à decisão do TJSP, o Executivo optou por promover algumas mudanças estruturais, mas "muito aquém do necessário para uma real reforma administrativa".

"Sabemos e reconhecemos os méritos de responsabilidade fiscal deste governo municipal, que tem se mostrado zeloso e austero, desarmando inclusive bombas deixadas pelas administrações passadas, em especial as de caráter previdenciário. Não se trata de duvidar dos propagados relatos de economicidade que a reforma gerará. Aqui nos interessa, em especial, também outro princípio: o da eficiência", concluiu a entidade.

O Instituto Ribeirão 2030 encontrou, ao longo de duas semanas, sobreposição de atribuições entre as secretarias, manutenção de vícios passados – como cargos com jornada de apenas 20 horas –, ausência de diretrizes que garantam o controle social (com a priorização da Lei Geral de Proteção de Dados em detrimento da Lei de Acesso à Informação), funções e cargos anacrônicos (como atribuição de operar máquina de fax), entre outros.

Algumas das sugestões foram incorporadas pelo Executivo no substitutivo ao original, outras não. Propostas disruptivas sequer foram colocadas na mesa, em razão do tempo escasso, informou o Instituto. 

Foto: Câmara Ribeirão Preto

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