Câmara de Ribeirão Preto vota o fim das “votações-relâmpagos” nesta terça-feira, 22
A sessão ordinária será a última da 17ª Legislatura
Os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Preto votam nesta terça-feira, 22, pela alteração no Regimento Interno para acabar com o instrumento das votações-relâmpago e promover mecanismos que ampliam os debates durante a tramitação dos projetos. Esta será a última sessão ordinária da 17ª Legislatura.
A proposta restringe a tramitação no regime de urgência especial, pelo qual projetos relacionados à remuneração do funcionalismo público podem ser votados horas depois de protocolados. Além disso, atualmente qualquer temática, em geral, pode ser apreciada com intervalo de apenas uma sessão de sua apresentação.
“Se aprovadas, essas alterações no Regimento Interno irão corrigir mecanismos que dificultam o controle social, pois a tramitação de um projeto por alguns dias ou horas não permite que a sociedade, e até mesmos os próprios parlamentares, tenha ciência do seu teor”, explicou Larissa Eiras, coordenadora jurídica da Acirp.
O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Douglas Marques, afirmou que o projeto coloca o regime de urgência de fato como exceção para casos excepcionais. “Ele é protetivo para sociedade, inclusive para os servidores públicos, pois ampliará o debate em torno das propostas”.
Eduardo Marchesi de Amorim, presidente do Instituto Ribeirão 2030, elogia os avanços que essa legislatura promoveu em relação às anteriores. “Será simbólico se, na última sessão, o Legislativo corrigir esse instrumento do regimento interno que foi usado, recorrentemente no passado, para aprovar projetos extremamente danosos aos cofres públicos”.
O FIM DAS “VOTAÇÕES-RELÂMPAGOS”
As mudanças foram sugeridas pelo Comitê Municipal de Transparência, coalizão de 15 entidades da sociedade civil constituída em junho de 2019, que conta com a presença da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), Instituto Ribeirão 2030, Observatório Social, AARP (Associação dos Advogados de Ribeirão Preto), grupos de estudo da USP, entre outros.
As sugestões apresentadas pelo Comitê de Transparência foram submetidas a duas reuniões públicas realizadas pela Comissão de Transparência da Câmara, formada por cinco vereadores, que protocolou o projeto para tramitar internamente. Depois, ele foi aperfeiçoado, em um projeto substitutivo, por um grupo de parlamentares.
Foto: Arquivo Revide
