Câmara de Ribeirão Preto vota proposta para revogação de licença de empresas de valores
Em sessão extraordinária, vereadores analisam mudança de redação na Lei Orgânica do Município
Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota, nesta quinta-feira, 6, uma proposta de mudança na redação da Lei Orgânica do Município (LOM), que dá direito à Prefeitura revogar a licença, por questões de segurança, de empresas de transporte e guarda de valores que atuam no município.
A proposta é do vereador Elizeu Rocha (PP), que a protocolou no início do mês de novembro, após a tentativa de assalto à transportadora Brink's, na Lagoinha, Zona Leste da cidade, no fim do mês de outubro.
Leia mais:
Com explosões e tiroteio, Ribeirão registra nova tentativa de assalto a transportadora
O texto original da LOM estabelece a possibilidade de revogação de licenças às empresas que desenvolvem atividades prejudiciais à saúde, higiene, bem-estar, meio ambiente, recreação, sossego público e os bons costumes. Rocha pretende que sejam incluídas, também, questões envolvendo segurança.
Ele cita exemplos recentes de assaltos a empresas de valores em Ribeirão Preto. Além da tentativa de roubo à Brink's, em outubro, no ano de 2016 houve um ataque à empresa Prosegur, na Avenida da Saudade, quando foram roubados cerca de R$ 60 milhões.
“Não podemos mais contar com a sorte e expor ao risco pessoas inocentes. Um ataque como este da Lagoinha, caso fosse no Santa Cruz [onde também está instalada uma empresa de valores] traria danos irreversíveis e morte de vários inocentes”, disse o vereador, por meio de nota.
No ano passado, o parlamentar havia sugerido à prefeitura que fosse criada uma lei proibindo que empresas do tipo atuassem dentro do perímetro urbano. No entanto, o Governo informou que as empresas de transporte de valores estavam aparadas pela Legislação Federal.
A Associação Brasileira de Empresas Transportadoras de Valores (ABTV) repudiou a emenda do vereador. Por meio de nota, a ABTV disse que a proposta é inconstitucional, pois violaria o direito adquirido das empresas que já se encontram instaladas regularmente na área urbana.
“Além disso, poderá determinar a redução de pagamento de impostos, redução de postos de trabalho, e não irá contribuir para melhoria da segurança da cidade, pois os serviços continuarão sendo realizados. Trata-se de medida eleitoreira e sem nenhuma efetividade prática, que vai contra a economia da cidade”, afirma.
Orçamento
A câmara vota, nesta quinta, também em sessão extraordinária, o orçamento de Ribeirão Preto para o ano de 2019. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê a arrecadação de R$ 3,1 bilhões. Os vereadores encaminharam 277 emendas como propostas de gastos para o próximo ano.
Foto: Pedro Gomes
