Câmara discute lei que proíbe indicação de comissionados condenados pela justiça
Lei engloba condenações na esfera criminal e eleitoral
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto leva à pauta da sessão desta quinta-feira, 4, projeto que impede pessoas que tenham precedentes na justiça, ou que tenham sido condenadas, de serem indicadas a cargos de comissão, como a Lei da Ficha Limpa.
A proposta, do vereador Isaac Antunes (PR), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), se enquadra na lei similar de nível federal, mas Antunes alega de sua necessidade para assegurar a transparência e credibilidade das pessoas que ocupam cargos em comissão tanto na Câmara quanto na Prefeitura, e que é uma medida para se evitar “novas Sevandijas”.
Entre os crimes enquadrados para que seja proibida a nomeação de alguma pessoa estão: condenação por abuso de poder econômico e político em um período de oito anos anteriores a nomeação, contra o patrimônio público, privado, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública, crimes eleitorais, abuso de autoridade, tráfico de drogas, abusos sexuais e participação em organizações criminosas.
Além disso, o projeto visa impedir a contratação de pessoas que tenham sido exoneradas do serviço público, servidores aposentados de maneira compulsória ou que tenham perdido o registro de profissional num período de oito anos.
Na CPI do Daerp
Na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga fraudes em contratos do Daerp, o ex-diretor técnico da autarquia Ivo Colichio Júnior disse que o município tem “décadas de segurança” na captação de águas subterrâneas. A resposta veio após ser questionado sobre a necessidade de o município iniciar estudos de captação de água superficial.
Colichio foi convocado para depor sobre supostas irregularidades em contratos entre o Daerp e a Aegea Engenharia, que tiveram desdobramentos na Operação Sevandija. Ele, que saiu do Daerp em 2013, quando se aposentou e foi substituído por Luiz Mantilla, disse que a operação foi um “peso pessoal”, pois não imaginava a proporção dos esquemas.
Foto: Silvia Moraes/Câmara
