Câmara dispensa reavaliação médica de pessoas com deficiência no transporte público
Veja mais o que foi discutido na sessão desta terça-feira, 1º, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto
A Câmara Municipal dos Vereadores de Ribeirão Preto aprovou, na sessão desta terça-feira, 1º, um projeto de lei complementar que prevê dispensa de reavaliação médica para pessoas com deficiência física para obtenção do benefício especial do transporte público.
Atualmente, o Cartão Nosso Especial, tem validade de um ano e exige a apresentação de toda documentação que prova a deficiência, atualizada a cada renovação. Com a aprovação do projeto de lei, a prova de vida passar a ser a cada três anos, contados do início da concessão do benefício.
Para o vereador Elizeu Rocha (PP), a medida gera ainda economia para usuários e cofres públicos. “O deficiente físico permanente, ou seja, não há chance de reversão do quadro, não precisa todo ano ficar provando seu estado de saúde. Isso não faz sentido. Com esse projeto, vamos gerar economia e evitar o desgaste dessas pessoas”, conclui o vereador. O projeto precisa passar ainda pela sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB).
Adiado
A votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Ambulâncias foi adiada novamente. Dessa vez, o pedido de adiamento por uma sessão foi feito em decorrência das ausências, por motivo de saúde, do presidente da CPI, o vereador Orlando Pesoti (PDT), e do relator, o vereador Renato Zucoloto (PP).
No documento, de 34 páginas, os vereadores acusam o secretário Scarpelini e a servidora Jane de fraude no processo licitatório. Os parlamentares argumentam que informações sigilosas foram repassadas ao empresário proprietário da SOS Assistência Médica e Familiar. Com isso, a CPI pede o afastamento do secretário e da servidora.
Sobre a CPI, a Prefeitura alegou que o momento eleitoral teria impulsionado o andamento da CPI. "Trata-se de um momento eleitoral e o fato foi tratado sem levar em consideração tempos em que decisões rápidas e enérgicas devem ser tomadas para salvar vidas. O relatório do Legislativo não apresenta nenhuma informação nova que o os órgãos competentes desconheçam", escreveram.
Nessa terça-feira, o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito instaurado pela Polícia Federal sobre o mesmo caso. O promotor Wanderley Trindade não encaminhou denúncia contra o secretário Sandro Scarpelini nem demais funcionários da administração pública. Segundo o promotor, não existem elementos suficientes para comprovar o favorecimento da empresa SOS Assistência Médica Familiar na licitação.
Vetos
Durante a sessão foram votados e aprovados mais sete vetos da Prefeitura a projetos da Câmara. Desde a última semana, foram votados e aprovados 20 vetos do governo municipal.
Nos últimos meses, a Câmara Municipal tem encaminhado projetos ao Executivo relacionados à Covid-19 no sentido de que, se não forem aprovados, ao menos que sirvam como uma "indicação" ou ideia de projeto para a Prefeitura. Porém, o governo tem respondido com uma série de vetos.
Devido ao número elevado de projetos vetados, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa orientou os parlamentares a acatarem os vetos a fim de se evitar a judicialização excessiva das pautas legislativas.
Receberam veto total os seguintes projetos do legislativo:
- Projeto de lei que autoriza a Cohab a prorrogar o pagamento das parcelas de imóveis, durante o estado de calamidade pública;
- Projeto de lei que proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos do município;
- Projeto de lei que dispõe sobre a adoção de procedimentos pelo poder público, hospitais públicos e privados, empresas funerárias, permissionárias e concessionárias, a facilitarem a identificação da pessoa falecida, desde o óbito, até o sepultamento, enquanto perdurarem os efeitos do novo coronavírus;
- Projeto de Lei Complementar alterando a redação do Artigo 183-A, III, “a”, da Lei Complementar nº 2.415/70, que aumentava o prazo para o lançamento do IPTU para imóveis em regime de loteamento;
- Projeto de lei projeto de lei que obriga o poder público a realizar diagnósticos de detecção de anticorpos contra a Covid-19 em todos os servidores e empregados públicos e funcionários de empresas terceirizadas de Ribeirão Preto;
- Projeto de lei dispondo sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, aos profissionais da área da saúde do município durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do coronavírus;
- Projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de tapetes sanitizantes, contendo solução de água e água sanitária, nas entradas dos prédios e hospitais públicos do município.
Foto: Câmara Ribeirão Preto
