Câmara Municipal não convocará suplentes e seguirá com 13 vereadores
Presidente em exercício decide manter situação como está e pode colocar em votação projeto de resolução para reduzir quórum qualificado
A Câmara Municipal não convocará os suplentes dos vereadores suspensos de suas funções públicas por serem investigados pela Operação Sevandija, acusados de tráfico de influência e possível recebimento de propina. A informação foi transmitida em nota da vereadora Viviane Alexandre (PSC), presidente em exercício, na manhã desta sexta-feira, 23. A nota foi lida pelo assessor jurídico da Câmara Marcelo Ramos.
Viviane concederia entrevista coletiva, mas alertada pela Coordenadoria Jurídica da Câmara que poderia ficar inelegível caso respondesse a perguntas de jornalistas, decidiu emitir uma nota em que cita parecer da Coordenadoria Jurídica que entende não haver vacância (veja a íntegra da nota abaixo).
O parecer foi uma resposta ao suplente Cleudo José, eleito pelo PR e hoje no PSB, em que requereu o direito de assumir o mandato de um dos vereadores afastados de suas funções e, consequentemente, do mandato. Com 13 vereadores, a Câmara não pode votar projetos que exigem quórum qualificado de dois terços, formado por 15 vereadores.
Um dos projetos que exige o quórum qualificado é o das contas anuais de 2012 e 2013 da prefeita Dárcy Vera (PSD), que tem parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As contas já deveriam ter sido votadas, mas manobras da bancada governista impediram a análise.
A votação deve ocorre apenas após o dia 20 de outubro, mas deveria, de acordo com o artigo 54 da Lei Orgânica do Município (LOM), ter sido votada ainda no primeiro semestre deste ano. Isso porque o prazo é de 180 dias após as contas chegarem à Câmara Municipal. E elas chegaram em dezembro do ano passado.
Mas a Câmara deixou passar os 180 dias e, depois, no dia 29 de julho, deu prazo de 30 dias úteis para a prefeita se defender. A defesa só foi protocolada no dia 20. Agora a defesa segue para a Comissão de Constituição e Justiça, para análise e, depois, para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que emite o parecer a ser votado em plenário.
Quórum reduzido
Para a votação das contas, a Câmara deve aprovar ainda um projeto de resolução para reduzir o quórum de 15 para nove vereadores. Se for esta a solução adotada, valerá também para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), em dezembro, que também precisa de dois terços.
A vereadora Viviane aguarda, no entanto, uma resposta do TCE para saber se pode convocar, e pagar, os suplentes. Isso porque os vereadores suspensos seguem recebendo seus subsídios. Ela teme convocar, pagar subsídios em duplicidade e, depois, ter as contas rejeitadas pelo TCE.
Confira íntegra da nota da presidente em exercício da Câmara:
Senhores e Senhoras, bom dia!
Tendo em vista que me encontro na missão institucional do exercício da Presidência da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, enquanto perdurar o afastamento dos senhores Vereadores, passo a prestar esclarecimentos em respeito e consideração a toda a cidade de Ribeirão Preto.
A Coordenadoria Jurídica da Câmara Municipal promoveu parecer recentemente em processo administrativo de um interessado na suplência dos senhores Vereadores afastados, entendendo não haver vacância ou licença para os cargos que implicaram em convocação dos respectivos suplentes.
Antes de finalizar o processo consultamos o Egrégio Juízo Criminal da Quarta Vara e sua excelência deixou claro em seu despacho que os limites da decisão quanto aos vereadores afastados foi o do afastamento das funções sem, no entanto, haver perda de cargo, dos direitos políticos e subsídios.
Assim o processo foi indeferido quanto a convocação do suplente, tendo esta Presidência ainda consultado o Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto e este não ter se manifestado até o momento.
Esclareço a todos de Ribeirão Preto em respeito à nossa comunidade e para tranquilizar toda a população que a Câmara Municipal está cumprindo todas as funções sem deixar de legislar e atender a população.
Que tão logo tenhamos determinações superiores sobre o assunto a Presidente em exercício tomará todas as medidas.
Ao contrario do que se possa pensar, a Câmara Municipal está preocupada com a situação e visando preservar o erário não irá convocar suplentes sem determinação judicial, em virtude de não correr riscos com gastos que amanhã possam ser declarados ilegais.
Com relação ao julgamento das contas do Poder Executivo comunico a toda população que a Prefeitura Municipal já protocolizou a defesa e a Comissão de Justiça está saneando o processo para o julgamento das contas em breve.
Esta manifestação está embasada em reunião ocorrida na noite de ontem com todos os senhores Vereadores, oportunidade em que decidiu-se aguardar eventual decisão judicial para convocações.
Como esclarecimento derradeiro, comunico expressamente que a Presidência da Câmara Municipal bem como todos os outros cargos que compõem a Mesa Diretora não recebem nenhuma vantagem adicional a não ser o subsídio de vereador constitucionalmente garantido.
Outrossim, a Presidência em exercício da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, ratifica seu respeito e consideração para com a população de Ribeirão Preto, se colocando à inteira disposição para futuros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.
Ribeirão Preto, 23 de setembro de 2016.
Viviane Alexandre
Presidente em exercício.
Foto: Guto Silveira
