Comissão da Câmara reduz número de políticos com direito ao foro privilegiado
PEC segue para aprovação de uma comissão especial, antes do voto final no plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333 que limita o foro privilegiado aos presidentes da República, vice-presidente, e também aos presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos parágrafos da emenda propõe que seja retirado o direito ao foro privilegiado, em caso de crimes comuns, dos seguintes cargos; "governadores dos Estados e do Distrito Federal, por desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, por membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e por membros do Ministério Público da União", além de juízes federais.
A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, segue para análise de uma comissão especial antes do voto final no plenário da Câmara. Não há prazo para o cumprimento da tramitação.
Raphael Milagres/Câmara dos Deputados
