Contrários à PEC 241 pedem que Governo adote medidas para aumentar arrecadação
Instituto calcula que recuperação da dívida ativa cobriria déficit orçamentário do País; movimentos em Ribeirão prometem mobilizações
O principal argumento para aqueles que são contrários ao Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, a chamada PEC do limite de gastos, ou a “PEC do Fim do Mundo”, aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira, 25, é que o projeto, uma das prioridades do planejamento econômico do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, simplesmente fará com que diminuam os investimentos em saúde e educação, o que poderia sucatear estes serviços.
Os municípios podem ser impactados diretamente na saúde com a PEC. Em nota conjunta do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, as entidades afirmam que “os efeitos do novo regime fiscal proposto serão desastrosos para todas as gestões do SUS, especialmente para as esferas estaduais e municipais do sistema”.
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) também divulgaram nota conjunta com críticas à PEC.
As entidades apontam, com base nos dados do IBGE e Orçamento Brasil, que o valor disponível para a saúde cairia drasticamente. Em 2015, o valor das despesas em Saúde em todo o País foi de R$ 94,6 bilhões, com a PEC, o valor não passaria de R$ 57 bilhões, que chega a ser R$ 800 milhões a menos do que o gasto em 2002 - montante o suficiente para custear o orçamento da saúde em Ribeirão Preto, por exemplo, que é de R$ 530 milhões anuais.
A resposta dos defensores da proposta é que é necessário por um limite no equilíbrio fiscal no orçamento da União, e que os principais benefícios da proposta seriam sentidos quando o país voltasse a crescer, pois evitaria a retomada de gastos considerados desnecessários, e que, assim, estimularia a “sociedade, por meio de seus representantes no parlamento, alocar os recursos entre os diversos programas públicos, respeitando o teto de gastos”, o que foi apontado por alguns analistas como “cobertor curto”, por tirar de um lugar para por em outro.
Entre os 366 deputados que votaram a favor da proposta no primeiro turno, dois são representantes da região de Ribeirão Preto. O deputado federal Baleia Rossi (PMDB), líder do PMDB, na Câmara dos Deputados, e o candidato a prefeitura de Ribeirão Preto Duarte Nogueira (PSDB), que deu uma pausa na campanha para participar da votação.
Em seu discurso, Nogueira afirmou que a PEC é necessária para conter a crise fiscal que afeta as contas do Governo Federal, segundo ele, “uma herança” dos governos petistas. “O PT foi o cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, afirmou o deputado .
Já Baleia defendeu a medida como opção a criação de novos impostos. “Nós poderíamos ter uma solução simples, que foi adotada por outros governos, a criação de mais impostos. Mas não queremos isso, ninguém aguenta mais impostos, precisamos ter sim, responsabilidade com dinheiro público”, disse o peemedebista, que afirmou que a PEC não retiraria recursos da saúde e educação - ele garantiu que manteria programas como Prouni e Fies.
Do outro lado, o Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (Inesc), alerta que ao invés de o Governo Federal recorrer a opções de austeridade para corte de gastos, deveria buscar soluções para aumentar a arrecadação federal, já que a entidade aponta que no orçamento do País cabem os direitos humanos, os sociais, os econômicos, os culturais, os ambientais, as políticas públicas, como os programas Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, a Previdência Social, o Sistema Único de Saúde, e os investimentos nas escolas e universidades públicas.
Mas, para isso, seria necessário investir na reforma tributária, numa medida chamada de “justiça fiscal”, o que ajudaria a frear a sonegação fiscal, cujo cálculo é de que R$ 500 bilhões sejam pedidos por ano em razão deste crime, além das receitas inscritas na dívida pública ativa não resgatados.
A dívida ativa é quando os tributos não são pagos nos prazos acordados. O Inesc aponta que a Dívida Ativa da União chegou a R$ 1,58 trilhão em dezembro de 2015, superando a arrecadação total de impostos no País, que foi de R$ 1,274 trilhão.
Para efeito de comparação, a dívida ativa de Ribeirão Preto chega a R$ 1,2 bilhão, segundo a Administração Municipal, sendo que o município deve aproximadamente R$ 955 milhões que poderiam ser quitados pelos contribuintes. O município até tentou alternativas para recuperar esse dinheiro, com a venda da dívida ativa, porém, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), cancelou o pregão no último dia 14 de setembro, por considerar “inviabilidade jurídica”, já que aponta que a proposta não encontra respaldo nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Porém, o instituto aponta que a recuperação deste dinheiro tem sido morosa. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente 1% da dívida é resgatado anualmente, e, atualmente, há R$ 252,1 bilhões que já poderiam ter sido devolvidos aos cofres públicos - quantia que cobre o déficit fiscal do país anunciado pelo governo Temer para 2016, que é de aproximadamente R$ 170 bilhões.
Para o professor do departamento de administração da Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto (FEA-RP), João Luiz Passador, especialista em administração pública, a principal consequência da PEC em Ribeirão Preto será social, pois, para ele, a saída deveria ser a geração de receitas.
Segundo o professor, a emenda “mata a galinha de ovos de ouro”, já que com o baixo crescimento dos salários dos trabalhadores, irá afetar empreendedores, pois ele aponta que o teto de gastos privilegia apenas os rentistas, e não investidores, e aponta que isso trará situações de empobrecimento da sociedade, “como as desigualdades sociais, o que acarreta no aumento da criminalidade”, citou.
“A PEC é uma visão pouco inteligente das elites brasileiras. Acho difícil estabelecer uma relação de que ela valorizará os salários, por exemplo”, analisa o professor, que aponta que a geração de receita deveria partir sobre a tributação de fortunas, e não a tributação sobre o consumo, como é atualmente, o que acaba freando o desenvolvimento.
Movimentos contrários em Ribeirão Preto
Contrários a aprovação da PEC já se manifestaram em Ribeirão Preto. O Coletivo Juntos – Ribeirão Preto, movimento de jovens ligado ao Psol, publicou uma carta contrária à aprovação da emenda, por considerar que ela fere os direitos dos estudantes. “É preciso organizar a resistência e a luta estudantil em defesa dos nossos direitos. Pelo Brasil todo, já acontecem ocupações, manifestações e paralisações dos estudantes contra a PEC que limita o investimento do governo na educação e em defesa do FIES. Nós precisamos organizar nossas turmas, nossos cursos e nossas universidades para lutar em defesa dos nossos direitos. Se eles não nos deixam sonhar, nós também não deixaremos dormir. Participe da construção da mobilização em defesa do ProUni e do FIES em sua universidade. Vamos defender nosso direito de estudar”, afirmam.
Após a aprovação em segunda votação na Câmara dos Deputados, a PEC segue para apreciação do Senado Federal.
Foto: Lula Marques/ AGPT
