Dívida ativa da Prefeitura tem 37% de ‘créditos podres’
Valor nominal chega a R$ 470 milhões e se refere a contestações judiciais com grande chance de resultados negativos par o governo
Ainda não há trânsito julgado de todas as ações, mas em função de decisões anteriores já tomadas, inclusive de terceira instância e sem possiblidades de mais recursos, é possível estimar que cerca de R$ 470 milhões da Dívida Ativa da Prefeitura de Ribeirão Preto não serão pagos por decisão judicial.
Em edital para contratar empresa para a securitização da dívida ativa, a Prefeitura informa que o valor que tem a receber é de R$ 1,26 bilhão, já incluindo mais de R$ 339,5 milhões lançados em cobrança administrativa.
A informação é do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Marcelo Tarlá Lorenzi, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a falta de pagamento de altos valores devidos por contribuintes.
Ele explicou aos vereadores da CPI presidida por Capela Novas (PPS) que cerca de R$ 250 milhões referem-se ao Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de leasing realizada por bancos. As decisões judiciais têm apontado para o pagamento do imposto na sede dos bancos. “Como Ribeirão Preto não tem banco com sede na cidade, não terá direito a receber”, disse.
Outro crédito que a Prefeitura não deve receber é o que seria devido pela CPFL Energia, como taxa de utilização do solo para a instalação de postes, com valor estimado em R$ 250 milhões e que várias decisões já determinaram como indevida a cobrança pelos municípios. Tanto que hoje a utilização não é mais cobrada de concessionárias de serviços públicos.
“Só estamos esperando o trânsito julgado para baixar as ações, já que os processos estão praticamente definidos. Só não há o trânsito em julgado, mas a chance de a Prefeitura perder o direito de cobrança é grande”, disse o secretário.
Grandes devedores
Marcelo Lorenzi também informou aos vereadores que o valor de ISS que está sendo contestado judicialmente pelos bancos integra um levantamento feito pela Secretaria de Negócios Jurídicos sobre os grandes devedores, contribuintes que devem mais de R$ 400 mil aos cofres públicos. O relatório aponta para créditos superiores a R$ 650 milhões apenas de ISS.
Também informou que estes valores foram priorizados no momento de se ajuizar ações judiciais para o recebimento. Neste ano, explicou, foram ajuizadas cerca de 2 mil ações, mais 1,5 mil estão em ajuizamento e outras 3 mil serão ajuizadas, mas todas com valores superiores a R$ 2 mil.
De acordo com Marcelo Lorenzi, o custo de tramitação de uma ação fica em torno de R$ 4 mil, por isso não se ajuíza pequenos créditos. “Mas a cobrança administrativa, com protesto de título permanece. Os contribuintes devem entender que não é bom dever para a Prefeitura”, disse.
Foto: Eli Zacarias / Câmara Municipal
