Empresário pede a vereador arquivamento de CPI que ficou sem objeto
Comissão investiga contrato de concessão do Memorial Jardim Parque dos Girassóis, considerado regular pelo Tribunal de Contas do Estado
O empresário Maurício Ferreira Mendonça, representante da empresa W.J.N. Construtores e Participações Ltda., protocolou na Câmara Municipal de Ribeirão Preto um requerimento em que pede o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar e analisar a contratação de empresa para construção do cemitério Parque Horizontal Ecumênico, também conhecido como Jardim Parque dos Girassóis.
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O pedido foi feito com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que considerou regular a licitação, o contrato e seus aditivos. Na mesma ocasião, o TCE também julgou improcedente uma representação contra a licitação e o contrato de concessão.
Como a CPI, presidida pelo vereador Evaldo Mendonça, o Giló (PTB), foi instaurada para investigar as condições de licitação e contratação – consideradas regulares – não há mais objeto de investigação.
Procurado, o vereador disse não ter sido notificado pela Câmara do requerimento protocolado na Casa, por estar em viagem a São Paulo. A Câmara está em recesso até o dia 31 de julho. Quando do julgamento, no dia 21 de junho, Giló disse que ouviria os demais membros da CPI para decidir o que fazer.
“Considerando-se que o TCE é órgão fiscalizatório de apoio a essa Egrégia Câmara Municipal (art. 31, §2º, da Constituição Federal), suas decisões são vinculantes para os vereadores. Nesse passo, a decisão declarando a regularidade de todo o procedimento impede o prosseguimento da presente CPI, cujo prazo se esgotou há anos. Assim, face a esse novo elemento, requer-se seja finalmente arquivada a presente CPI”, registra parte do requerimento.
Maurício Mendonça prestou depoimento à CPI no dia 15 de setembro do ano passado, última reunião realizada pela CPI. Criada em 2013, a Comissão ouviu poucos depoimentos. O prazo de tramitação de CPIs é de 120 dias, mas podem sofrer prorrogações intermináveis, sem que justificativas sejam apresentadas.
O vereador Giló alegava que a demora na conclusão da CPI residia justamente na espera de julgamento da licitação e do contrato, pelo TCE, o que ocorreu há exatamente um mês.
Foto Jéssica Cantareli/Câmara Municipal
