Entenda como funciona a lei que regula as transições de governo
Vice-presidente Hamilton Mourão e ministro Ciro Nogueira já dialogam com equipe de Lula para transição
Criada em 2002, a legislação que rege a transição de governo assegura o acesso a informações dos órgãos federais para atuação do novo presidente.
A Lei 10.609/2002 e o Decreto 7.221/2010 garantem o acesso de uma equipe de transição com 50 integrantes e um coordenador a informações dos órgãos públicos federais para que o presidente eleito possa planejar ações a serem tomadas logo após a posse. A atuação da equipe de transição está autorizada a começar no segundo dia útil do anúncio do vencedor da eleição e deve ser finalizada até o décimo dia após a posse presidencial.
Com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva (PT) para a presidência da República, as expectativas se voltam agora para o processo de transição de governo. O presidente eleito tem o direito de formar uma equipe de transição para inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal e preparar os atos do próximo governo.
A lei determina que os titulares dos órgãos e entidades são obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, além de prestar-lhe apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos. A legislação prevê ainda a criação de cinquenta cargos em comissão para a equipe de transição, que está autorizada a começar os trabalhos a partir do segundo dia útil após o anúncio do candidato vencedor da eleição presidencial.
O fim da atuação da equipe deve acontecer até dez dias após a posse do novo presidente. Os cargos da equipe de transição serão nomeados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República. Atualmente quem ocupa a pasta é o senador licenciado Ciro Nogueira (PP).
O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), que assumirá como senador em 2023, já entrou em contato com Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente eleito na chapa de Lula, para tratar sobre a transição do Palácio do Jaburu.
*Com informações - Rádio Senado
Foto: Divulgação/Agência Brasil
