Falta de votação das contas da prefeita volta a provocar polêmica
Vereador apresenta questão de ordem por descumprimento de prazo da Lei Orgânica e pede designação de votação; presidente diz que é campanha
Pela terceira sessão consecutiva o vereador Marcos Papa (Rede) levantou, em sessões da Câmara, questão de ordem para pedir explicações à Mesa Diretora para a não votação das contas de 2012 e 2013 da prefeita Dárcy Vera (PSD). Nas duas sessões anteriores as questões de ordem foram verbais. Na sessão desta quinta-feira, 11, o questionamento foi por escrito.
As duas contas têm parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomenda a desaprovação. A Lei Orgânica do Município (LOM) determina que as contas sejam votadas 180 dias, sob pena de trancar a pauta e impedir a votação de outras matérias.
Segundo Marcos Papa, este prazo estaria vencido desde o início de agosto, mesmo descontando o recesso, muito embora a regra da LOM não preveja tal desconto ao apontar o prazo. As contas já estavam na Casa em dezembro do ano passado. Tanto que uma sessão extraordinária chegou a ser convocada para a votação e, depois, “desconvocada”, sob a alegação de um "problema técnico" não definido pelo líder do governo na Câmara, Genvialdo Gomes (PSD).
Votações inválidas
Em função do prazo terminado, Papa aponta que as demais proposições não deveriam estar sendo votadas. “Logo, a Câmara não poderia deliberar matéria qualquer, pois senão estar-se-ia a incorrer em expressa vedação à Lei Orgânica. Estamos a colocar em risco a validade de todas as deliberações que estamos a fazer”, registra a questão de ordem levantada.
Quando da primeira questão de ordem, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Cícero Gomes da Silva (PMDB), informou que, com base em um parecer da Coordenadoria Jurídica da Câmara, a prefeita Dárcy Vera foi notificada, no dia 29 de julho, a apresentar defesa em 30 dias. “Temos que dar o direito à ampla defesa”, disse Cícero. “A Câmara teve 180 dias para notificar a prefeita e conceder o direito de defesa”, rebateu Papa.
Para esclarecer
A Prefeita Dárcy Vera confirmou ter recebido a notificação e assegurou que quer apenas esclarecer todos os pontos apontados pelo TCE. “Assim, com o exercício e direito da ampla defesa, o processo poderá ser melhor avaliado e julgado pela Câmara. O Tribunal de Contas do Estado dá parecer e faz apontamentos. A Administração Municipal tem como objetivo esclarecer os apontamentos”, argumentou a prefeita, em nota.
Na quarta-feira, a Câmara enviou a jornalistas uma cartilha do TCE que apontaria o final do ano seguinte ao recebimento das contas. Mas o próprio TCE já afirmou que aquele não é um prazo para a Câmara Municipal seguir. “Nem se diga que cartilha do TCE-SP possa se sobrepor à expressa disposição da Lei Orgânica”, aponta Papa.
Diante da nova questão de ordem, vereadores governistas sugeriram ao presidente da Casa, Walter Gomes (PTB), que responda por escrito. Walter disse que irá pedir parecer da Coordenadoria Jurídica para a resposta. E apontou que Papa está é fazendo palanque com o assunto. “Quem não tem projeto tem que fazer barulho. E pode publicar isso”, disse Walter Gomes.
Risco de não punição
Para o advogado Rafael Oliveira a não votação das contas é, sim, um descumprimento à Lei Orgânica, que é uma espécie de constituição do município, mas ele não enxerga muita possibilidade de punição, uma vez que o Judiciário pode considerar o assunto interna corporis e não determinará o seu cumprimento.
Para ele, a situação se enquadra no estado de coisas inconstitucionais, de sanção imperfeita. “Do ponto de vista lógico é passível de punição, mas dificilmente o Judiciário agiria para determinar a votação e tenderia a preservar os atos criados. Que existe a situação inconstitucional é evidente”, apontou.
Foto: Silvia Morais / Câmara Municpal
