Fechamento de bairros terá que esperar leis
Previsão é que a legislação só possa ser adequada após a votação da revisão do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
O fechamento de loteamentos e de bairros interessados só deve ter alguma legislação pertinente em 2017, já sob nova gestão na Prefeitura e nova legislatura na Câmara Municipal. A previsão é do arquiteto e diretor do Departamento de Urbanismo da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, José Antônio Lanchoti.
Aos vereadores da Comissão Especial de Estudos (CEE) que analisa a possibilidade de fechamento, ele informou que a lei que permitiu o fechamento de parte do Jardim Canadá tem prazo de validade e as autorizações não podem mais ser concedidas.
A alternativa é discutir o assunto na nova revisão da lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que depende ainda da aprovação da revisão do Plano Diretor, em tramitação na Câmara.
“Acredito que o Plano diretor será aprovado ainda neste ano e em 2016 poderemos discutir a lei de uso e ocupação, em audiências públicas. A votação, no entanto, deve ocorrer apenas no ano seguinte, em função do ano eleitoral”, disse Lanchoti.
Além do prazo de validade, a lei 2462, de 2012, está sendo questionada na Justiça. Segundo o promotor da Habitação, Antônio Alberto Machado, O procurador-geral do Estado entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) por representação dele porque, entre outras coisas, não houve discussão com a população para a elaboração da lei que modificou o uso do solo.
“Caso a lei seja considerada inconstitucional vou propor ação civil pública contra a Prefeitura para que determine a abertura de todos os fechamentos que ocorreram com base na lei aprovada”, diz Antônio Alberto. Ele afirma que não há legislação que permita o fechamento de loteamentos e bairros. E que na verdade há legislação federal que proíbe.
Lanchoti tem a mesma interpretação e comenta que a revisão da lei de parcelamento pode até modificar a situação, desde que essa seja a vontade da população manifestada em audiências públicas e que existam regras para que a modificação urbanística aconteça. “Quando fechamos um loteamento, também fechamos áreas de lazer e verdes que também são públicas”, disse Lanchoti.
Ele defende que o fechamento, se ocorrer, deve permitir a visibilidade do lado externo, porque senão a sensação de segurança pode ser falsa, já que um ladrão pode entrar e praticar roubos sem ser visto. “Em um local fechado, o ladrão só precisa render o porteiro”.
Não pode barrar
Lanchoti explicou aos vereadores que mesmo com o fechamento de alguns bairros que se enquadraram na lei de 2012, não se pode impedir a entrada de quem quer que seja no local. “O que é permitido é exigir a identificação com documento. Mas não se pode perguntar à pessoa nem onde ela vai”, apontou.
Segundo Lanchoti, três bairros interessados no fechamento tiveram seus pedidos indeferidos por estarem fora do prazo da lei. Também informou que na zona Sul já há 30% de bairros fechados. “Se esse cenário continuar a ser reproduzido, estaremos não garantindo a segurança externa para garantir a segurança interna. Porque a cidade vai continuar insegura”.
Revide Online
Guto Silveira
Fotos: Silvia Morais / Câmara Municipal
