Lei de Acesso à Informação completa quatro anos sem obediência plena
Estudo do TCE mostra que 65% dos órgãos anaisados não regulamentaram a Lei; Câmaras Municipais são as mais obscuras no oferecimento de dados
Quatro anos depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigência, o setor público do Estado de São Paulo ainda está no meio do caminho para cumprir as regras de transparência na relação com o cidadão.
Esse é o diagnóstico da Fiscalização Ordenada realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou 1.446 órgãos e entidades municipais e estaduais. Veja o relatório completo.
Em Ribeirão Preto, o vereador Beto Cangussú (PT) trava uma luta para ver divulgados os bens de agentes políticos e presidentes de comissões de licitações e compras. Ele já conseguiu aprovar lei, mas o Executivo vetou e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decidiu pela constitucionalidade. Agora uma mudança na lei foi novamente vetada.
A Administração Municipal, em resposta a pedido com base na LAI, argumenta que os agentes políticos estão protegidos pelo sigilo fiscal, enquanto agentes estaduais têm seus patrimônios divulgados desde 1997.
Levantamento
Os fiscais do TCE analisaram minuciosamente 80 itens do site de cada órgão fiscalizado pelo TCESP para saber se eles disponibilizam informações de forma voluntária na internet e se respondem aos pedidos dos cidadãos conforme determina a legislação.
Foram fiscalizados 644 prefeituras, 644 Câmaras Municipais e outros 158 órgãos entre secretarias de Estado, empresas estatais, autarquias e instituições dos demais Poderes do Estado de São Paulo. Essa foi a terceira fiscalização ordenada realizada pelo TCESP em 2016.
Resultados frágeis
Os resultados gerais consolidados mostram que 65% dos órgãos ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação e somente 19% oferecem dados gerais para acompanhamento de programas e obras previstos no orçamento.
Apenas 28% divulgam a remuneração individualizada identificando o agente público pelo nome e só 22% mostram detalhes sobre pagamento de diárias e passagens, como beneficiário, destino e motivo do deslocamento.
Nesses quesitos, os órgãos da administração direta estadual aparecem em situação melhor do que a administração indireta e órgãos municipais.
Em relação às licitações realizadas por cada órgão, o levantamento mostrou que 57% não dão informações sobre os valores licitados e o mesmo percentual não apresenta posteriormente informações em tempo real sobre o bem ou serviço adquirido.
Ouvidorias
A fiscalização do TCESP também analisou especificamente a implantação de ouvidorias na estrutura de controle interno dos órgãos. Apenas 26% das prefeituras e câmaras fiscalizadas já implantaram o serviço de Ouvidoria e só 2% do total apresentam relatórios estatísticos sobre atendimentos e prazos. Na administração direta do Estado, a Ouvidoria já foi implantada em 91% dos 32 órgãos fiscalizados.
Câmaras
No recorte específico das Câmaras Municipais, o levantamento mostra que somente 11% apresentam informações sobre o julgamento das contas do Executivo e apenas 22% oferecem relatórios de atividades desenvolvidas pelos vereadores.
Os relatórios individuais de cada fiscalizado serão encaminhados aos Conselheiros relatores das contas anuais.
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