Lei que proíbe fogos com estampido foi assunto na Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto
O não cumprimento da Lei por certas entidades gerou discussão sobre reforçar a proibição de fogos com barulho no município
O não cumprimento da Lei que proíbe a comercialização e soltura de fogos com estampido sonoro foi um dos pontos abordados pelo Conselho do Bem-Estar dos Animais (Combea) em audiência da Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais nesta segunda-feira, 23, na Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto.
A Lei que proíbe fogos de artifício com estampido (17.389/2021) é válida para o Estado de São Paulo desde julho do ano passado. No entanto, igrejas, estádios de futebol, entre outros órgãos estariam desrespeitando a legislação estadual.
Visto isso, foi solicitado a elaboração de um documento para alertar tais entidades sobre a proibição dos fogos que deve ser assinado pelo Combea, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela comissão. A multa cobrada para quem desrespeitar a lei pode variar de R$ 4,3 mil até R$ 11,6 mil.
Além disso, foi deliberado que para a próxima reunião com o tema da legislação de fogos com estampido, sejam convidados a Polícia Militar, Polícia Civil, Policia Ambiental, Guarda Municipal, além da Divisão de Bem-Estar Animal e Combea. O vereador França (PSB) também afirmou que será convocada uma audiência na Câmara para discutir sobre a situação em específico.
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