Ministério Público se manifesta contra lei do abuso de autoridade
Além do Gaeco de Ribeirão Preto, Instituto Ribeirão 2030 também demonstra preocupação pela aprovação do projeto no Congresso
O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou contra o Projeto de Lei nº 7.596/2017, que cuida dos chamados crimes de abuso de autoridade, aprovado na noite da última quarta-feira, 14, pela Câmara dos Deputados e que agora segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
Segundo nota de repúdio divulgada na tarde desta sexta-feira, 16, promotores de justiça, integrantes dos 15 núcleos do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) –inclusive o de Ribeirão Preto-, "percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos e Instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade."
Ainda segundo o comunicado, o projeto trará prejuízo às investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas, também, ao tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da Capital (PCC), e outros grupos semelhantes, como redes de pedofilia ou que exploram a atividade sexual de crianças e adolescentes.
"Por esse motivo, por meio do presente manifesto, comunicamos que caso sancionado o texto, nos moldes em que lançado, restará completamente esvaziada a atividade rotineira e complexa por nós realizada, sob o receio de sempre que envolvidos interesses de pessoas de relevo ou com ingerência política, haver, no mínimo, o transtorno de se defender, seja em ações penais, seja em ações cíveis, pelo fato de realizar unicamente aquilo para o que representamos a sociedade."
Ribeirão 2030
O Instituto Ribeirão 2030 também declarou demonstrar preocupação com o projeto, citando o 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que prevê “reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado” e “reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas”, dispostos nas metas globais 16.4 e 16.5, respectivamente.
“Compartilhamos do sentimento de entidades representativas do Judiciário, do Ministério Público e de grupos da sociedade civil organizada de que o Projeto de Lei no 7.596/2017, se sancionado na íntegra pelo Presidente da República, pode dificultar ações de combate à corrupção, servindo de amparo para represálias contra agentes públicos que investigam e julgam ilícitos danosos aos cofres públicos.”
Ainda segundo a nota do Instituto, a Operação Sevandija, deflagrada em conjunto pela Polícia Federal e Gaeco, e que completa três anos em setembro, revelou esquemas de corrupção arraigados no Executivo e Legislativo ribeirãopretanos, com contratos fraudulentos que ultrapassam os R$ 200 milhões.
“A corrupção drena recursos de serviços essenciais à sociedade, como saúde e educação. Todos os esforços devem ser envidados para combatê-la. Assim, embora ressaltemos que atos de abuso de autoridade de agentes públicos são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, devendo ser devidamente investigados e punidos, acreditamos que alguns dispositivos existentes no Projeto de Lei no 7.596/2017 ultrapassam esse contexto e têm potencial, direto ou indireto, de coibir atividades de combate à corrupção.”
Projeto
Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo. No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade. O texto foi aprovado no Senado em junho. Agora o texto segue para o Presidente da República.
Foto: Arquivo Revide
