Prefeitura de RP não irá recorrer de processos judiciais que envolvam saúde pública
Texto aprovado na Câmara visa agilizar processos relacionados à compra de medicamentos, fornecimento de equipamentos e internações
A Câmara Municipal dos Vereadores de Ribeirão Preto aprovou, nesta terça-feira, 1º, um projeto de lei de autoria da Prefeitura que desobriga a Procuradoria do Município de recorrer em processos que envolvam saúde pública.
Assim, a proposta autoriza o procurador municipal a não contestar procedimentos administrativos de qualquer esfera que envolvam a assistência à saúde, como medicamentos, exames, internações, fornecimento de equipamentos e demais tratamentos em face do Sistema Único de Saúde (SUS). A autorização é válida desde que haja parecer positivo da Comissão de Análise de Solicitações Especiais da Secretaria Municipal da Saúde (Case). A medida visa agilizar o trâmite dos processos.
"A saúde não pode esperar e, em muitos casos, a pessoa precisa ingressar na justiça para poder conseguir comprar um medicamento, uma internação ou um atendimento diferenciado. Na nossa legislação, nossos procuradores são obrigados a recorrer desses processos, o que traz uma grande demora e uma briga judicial. E, muitas vezes, quando sai a aprovação, o paciente já veio a óbito", declarou o vereador Elizeu Rocha (PP).
O vereador Luciano Mega (PDT), que também é médico, acrescentou que a Case possui competência para analisar e decidir sobre questões relacionadas à processos envolvendo a saúde, antes que eles sejam judicializados.
"A Comissão de Análise de Solicitações Especiais é extremamente importante para o nosso município. Essa comissão discute e analisa questões antes mesmo que cheguem à Justiça. Não haveria porque o procurador do município entrar contra algo que já foi discutido por técnicos que realmente entendem. Porque quando se judicializa uma questão dessa, muitas vezes o poder judiciário não tem um conhecimento sobre equipamentos, medicamentos e drogas novas", ressaltou Mega.
"O projeto mostra-se salutar em razão da tramitação atual de centenas de ações nesse sentido, bem como atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça quanto à adoção de medidas concretas de desjudicialização e resolução administrativa de conflitos e priorização dos direitos fundamentais, e ainda, o encerramento do conflito judicial o quanto antes gera maior economia ao erário público municipal", escreveu a Prefeitura na justificativa do projeto.
Demais projetos
Foi aprovado um projeto de lei complementar de autoria do Executivo que concede licença de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para servidoras que adotarem uma criança. O projeto de lei de autoria do vereador Luciano Mega (PDT), que determina que os estabelecimentos comerciais que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte, pilhas e baterias fiquem obrigados a instalarem coletores de lixo eletrônico, ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.
Foto: Allan S. Ribeiro/Câmara Ribeirão
