Câmara vota lei que restringe feiras comerciais
Organizadores de eventos itinerantes deverão cumprir uma série de exigências para realizar feiras na cidade; assunto foi discutido em CEE
Os vereadores de Ribeirão preto devem aprovar na sessão desta quinta-feira, 10, um projeto de lei dos vereadores Cícero Gomes da Silva (PMDB) e Paulo Modas (Pros) que regulamenta a realização de feiras comerciais itinerantes na cidade. A lei, mais restritiva que anteriores, exigirá esforço dos organizadores.
A regulamentação da atividade foi discutida em uma Comissão Especial de Estudos (CEE) presidida por Cícero Gomes e que contou com a participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp) e o Procon-RP, uma vez que envolve a defesa de consumidores.
A exigência der vários documentos fiscais e trabalhistas dos organizadores e participantes está previsto na lei como um dos principais fatores que limitam a aprovação da realização das feiras itinerantes.
O número de eventos é outra restrição importante. Cada empresa organizadora e expositora também só poderá realizar/participar de feira na cidade a cada seis meses. A duração também não pode exceder a sete dias contínuos.
Outro limitador forte é a exigência de que estas feiras comerciais só sejam realizadas a 45 dias de datas comemorativas e que são de melhores vendas do comércio, como dias das Mães, dos Namorados, do Pais, das Crianças e Natal. Em alguns prazos, pela proximidade, a proibição se dá por vários meses.
A proteção ao consumidor também está prevista no projeto. Após o final da feira, os organizadores devem manter, por 90 dias, um local para o recebimento de reclamações de consumidores e eventuais trocas de produtos. Ainda haverá lei específica para a tributação.
Predatórias
A justificativa para o estudo do assunto e elaboração do projeto teve ajuda de uma minuta da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), com a justificativa de que tais feiras atrapalham as empresas locais. “Há uma prática comercial predatória, inclusive para os trabalhadores, que têm seus direitos desrespeitados”, diz Paulo César Garcia Lopes, presidente do Sincovarp
“Não estamos proibindo. Quem cumprir as exigências poderá realizar a feira. Nossa visão é a de proteger quem tem atividades empresariais em Ribeirão Preto, para manter empregos e direito do consumidor”, afirma o vereador Cícero Gomes da Silva.
Para Paulo Garde, coordenador do Procon-RP, a preocupação não é apenas com os comerciantes, mas com os consumidores. “Os consumidores compram nestas feiras e não têm nenhuma garantia. É isso que estamos buscando melhorar”, comenta.
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Guto Silveira
Fotos: Viviane Mendes/Câmara Municipal
