Prefeitura e Câmara ainda buscam soluções para LDO rejeitada
Rejeição deixou vereadores em situação difícil e Prefeitura em risco; Câmara de Araçatuba, em 2015, votou LDO pela segunda vez em novembro
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Ribeirão Preto ainda não encontraram uma saída jurídica e política para a rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na semana passada. Os vereadores rejeitaram o projeto por 19 votos a zero. E a Administração Municipal entende, com base na legislação, que a proposta não poderia ser rejeitada.
A rejeição ocorreu na quinta-feira, 7, em sessão extraordinária. Na sexta-feira, 8, a prefeita Dárcy Vera (PSD) concedeu entrevista coletiva para dizer que a Prefeitura buscaria saídas. Na tarde desta segunda-feira, 11, uma nota assinada pelo secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo Lorenzi, informa que ainda estão sendo buscadas soluções (veja abaixo).
Já a Câmara Municipal informou, por meio de nota, que “o assunto ainda está sendo analisado pela Coordenadoria Jurídica e deverá, também, ser submetido à Mesa Diretora”. O presidente da Casa, Walter Gomes (PTB) disse que só tomará uma decisão após conhecer a posição do Jurídico da Casa. “Só vou decidir com segurança”, afirmou.
Para o advogado Rafael Oliveira, a obrigatoriedade de aprovação não faz muito sentido. “A separação dos poderes é justamente para se limitar o poder e evitar arbitrariedades. Então, não faz sentido a aprovação estar vinculada. Sendo assim, nem seria necessário enviar o projeto à Câmara”, diz.
Duas votações
Em Araçatuba, os vereadores tiveram que fazer uma nova votação da LDO, no ano passado, já em novembro, porque o projeto foi rejeitado no final de junho do mesmo ano. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereador Rivael Papinha (PSB), a rejeição, por 6 votos a 5, ocorreu porque havia um conflito da LDO com o Plano Plurianual (PPA).
Depois de muita conversa envolvendo as áreas técnicas da Câmara e da Prefeitura, chegou-se à conclusão que seria necessário reabrir a discussão. “A comissão de Finanças e Orçamento entrou com um recurso que foi aprovado pelo plenário”, disse Rivael.
O vereador conta, no entanto, que foi preciso até consultar um técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) antes da decisão. “Também conversamos muito. Sem diálogo e disposição para corrigir não é possível chegar a uma solução”, comentou.
Busca incansável
A Administração Municipal assegura que ainda busca uma solução para o impasse, segundo nota assinada pelo secretário Marcelo Lorenzi. Veja a íntegra da nota:
“A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, junto com a Secretaria de Negócios Jurídicos, está trabalhando incansavelmente, buscando caminhos jurídicos, para evitar com que a população seja prejudicada pelo resultado desta votação.
Ressalta que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um projeto que tem prazo legal para ser protocolado e foi entregue à Câmara Municipal em abril. Faz parte de uma das três peças orçamentárias e o prazo foi cumprido legalmente pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
A Administração Municipal volta a ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em seu Manual Básico – Lei de Diretrizes Orçamentárias – de 2005 revisado em 2009 – página 10 no que diz respeito à aprovação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - pelo Poder Legislativo, afirma:
A Constituição Federal, lei maior da República afirma, em seu art. 57, § 2º, o seguinte: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”. De uma leitura simples do texto entende-se que o Poder Legislativo não poderá rejeitar o projeto de LDO, devendo discuti-lo até sua aprovação final. Caso os parlamentares discordem do texto encaminhado pelo Executivo Municipal, poderão apresentar emendas, tantas quantas forem necessárias para adequar o projeto, mas sempre no intuito de poder, ao final, aprová-las.
Esclarece ainda que a Administração Municipal não foi oficialmente comunicada sobre a rejeição”.
Foto: Eli Zacarias / Câmara Municipal
