Prefeitura envia propostas para mudanças nas incorporações a salários de servidores
Projetos foram encaminhados para a Câmara e serão votados nesta quinta, 8; servidores protestam
O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), enviou à Câmara Municipal projetos para mudar a contagem de tempo de trabalho do funcionalismo público no município, visando adequar a legislação municipal à lei federal. De acordo com a administração, na situação atual não é possível estimar os gastos com a contratação de novos servidores.
A proposta enviada ao Legislativo solicita a alteração do artigo 114, da lei 3181/1976, que trata do regime jurídico dos funcionários do município. O artigo diz que devem ser contados os dias de efetivo exercício, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais, e o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.
De acordo com a prefeitura, no texto atual não é possível estimar os gastos com a contratação de novos servidores, já que dependeria da situação pessoal do servidor, o que não seria possível controlar em razão do concurso público para o cargo.
A prefeitura ainda pede a revogação do 1º artigo da lei 2765/2016, que autoriza a contagem de tempo de serviço prestado aos governos federal, estadual, municipal e autarquias para adicionais por tempo de serviço e sexta parte. De acordo com o Executivo, isso não tem regulamentação e afeta o equilíbrio financeiro do Instituto Previdenciário dos Municipiários (IPM).
Na proposta, a prefeitura aponta que pessoas já aposentadas tiveram reajustes da sexta parte, sem contribuir, e que em um ano, a folha dos aposentados e pensionistas inflou em 24% (aproximadamente R$ 1,3 milhão) apenas com os pagamentos de títulos de quinquênio e de sexta parte, chegando a R$ 6,8 milhões mensais.
Outra proposta enviada pela administração municipal ao Legislativo, é a inclusão de um artigo que delimita que não será considerado o tempo de exercício em cargo de comissão sem ligação com a administração direta e indireta para a contabilização das incorporações salariais - um dos mecanismos para reajustar os salários do funcionalismo público. A prefeitura alega que o artigo deixa mais justa a incorporação de gratificações e confere economia aos cofres do município.
As três propostas serão aplicadas apenas aos futuros ingressantes no quadro, e não afeta os atuais direitos concedidos.
Os servidores
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto considerou as propostas um ataque da prefeitura à categoria e marcou um protesto na Câmara para pressionar os vereadores a barrá-las
Foto: Julio Sian
