Prefeitura saca R$ 43 milhões de depósitos judiciais
Valor representa 70% dos depósitos a que a Administração pode ter direito ao final dos processos e os rendimentos de juros do valor; dinheiro tem destino "carimbado"
A Prefeitura de Ribeirão Preto conseguiu arrecadar R$ 43.152.121,27 com a parte que pode sacar dos recursos judiciais depositados por contribuintes que discutem na Justiça o pagamento de tributos e taxas. O saque é permitido por lei aprovada pela Câmara Municipal em setembro do ano passado. O valor é a soma de R$ 34,239 milhões do valor principal e R$ 8,912 milhões dos juros que estavam depositados.
A maior parte dos recursos R$ 29,38 milhões foi sacada em outubro, após assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em novembro houve novo saque de R$ 5,3 milhões. Em dezembro, no entanto, há arrecadação negativa de R$ 498 mil, certamente em função da recomposição do fundo de reserva de 30%.
De acordo com a lei aprovada, a Administração Municipal pode sacar 70% dos depósitos judiciais e manter 30% em um fundo de reserva. O valor do fundo, no entanto, deve ser recomposto em 48 horas, caso fique inferior aos 30%, em função de algum pagamento a contribuinte vitorioso.
A lei que prevê a possibilidade de saque, mas “carimba” o dinheiro, determinando a sua aplicação. Assim, inicialmente, os valores podem ser aplicados no pagamento de precatórios judiciais.
Depois, há uma sequência de outras três destinações: pagamento da dívida pública fundada (de longo prazo, parcelada), investimento em despesas de capital (obras e equipamentos) e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do município, como é o caso do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).
Por desconfiar que a Prefeitura não aplicará os recursos de acordo com a legislação aprovada, o vereador Marcos Papa (Rede) tentou aprovar uma Comissão Especial de Estudos (CEE) na Câmara para “acompanhar” a aplicação do dinheiro dos depósitos judiciais. Mas acabou “atropelado” pela base de apoio da prefeita Dárcy Vera (PSD).
Cerca de uma semana depois da apresentação do requerimento de Papa, o líder do governo na Câmara, Genivaldo Gomes (PSD), apresentou outro pedido, com a ampliação de objeto, incluindo a análise de venda da dívida ativa do Daerp. Colocadas na pauta da mesma sessão, e por sugestão dos governistas, o projeto de Genivaldo foi anexado ao de Papa. E os governistas rejeitaram a CEE.
ESTRATÉGIA
Para o vereador Papa, tudo não passou de uma estratégia da base para evitar a fiscalização dos recursos. “Foi um estratagema, porque o meu pedido foi apresentado antes. Quando pediram para anexar, pensei que era para aprovar e trabalhar juntos, mas a base negou. Ficou evidente que há medo do governo em mostrar onde os recursos são aplicados”, disse Papa.
Ele pretende apresentar, já na primeira sessão com votação de projetos, um requerimento pedindo informação sobre os saques e a utilização dos recursos. “Ficou feio para a base a negativa da CEE e mostrou evidência da tentativa de se esconder os fatos. Mas vou questionar por requerimento”, afirmou o vereador.
Questionada sobre a aplicação dos recursos, a Prefeitura informou que os valores de dezembro ainda não estão fechados e que o fundo de reserva vem se mantendo com normalidade. Sobre a aplicação dos recursos, assegurou que utiliza os recursos conforme dispõe o art. 7o da Lei Complementar 151/2015, ou seja, para pagamentos de precatórios, dívidas fundadas e previdência.
Foto: Arquivo Revide
