Prefeitura veta projeto de redução de gastos com publicidade em Ribeirão Preto
Projeto de lei fixa valores anuais que o governo pode gastar com publicidade
A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou, na terça-feira, 5, um veto total ao projeto de lei que reduz os gastos com publicidade na administração municipal.
De autoria da vereadora Gláucia Berenice (PSDB), o a proposta visa, principalmente, os gastos da administração direta do poder Executivo, ou seja, os órgãos ligados diretamente à Prefeitura, como secretarias e gabinete do prefeito.
A intenção é que o Executivo minimize os excessos de gastos com esse fim e que tenha mais controle sobre esse tipo de atividade, que é custeada com recursos do orçamento público.
O texto foi aprovado de forma unânime pela Câmara no início de agosto. Durante a votação, recebeu o apoio, inclusive, de partidários do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), como Maurício Gasparini e Bertinho Scandiuzzi.
Porém, segundo a Prefeitura, o projeto é inconstitucional. Na justificativa, o governo alega que a proposta avança sobre os princípio da repartição dos três poderes. "De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário indicar medidas administrativas ao prefeito [...], isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatório para o Executivo; o que não pode, é prever situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência a atribuição", descreve a Prefeitura usando uma citação do jurista Hely Lopes Meirelles.
Além disso, o governo alega que o projeto infringe a competência privativa do chefe do poder Executivo no que se refere ao estabelecimento de prioridades e direcionamento dos recursos públicos. Isso porque, a proposta de Gláucia fixa o valor que pode ser gasto com propaganda com os investimentos. Dessa forma, o gasto com publicidade da Prefeitura corresponderá a 0,15% do investimento comprovado no ano.
O veto deverá ser votado até o início de dezembro, enquanto isso, assessoria jurídica da vereadora analisará as justificativas apresentadas pelo governo. Caso a Câmara não acate ao veto, a Prefeitura pode sancionar o projeto ou entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e judicializar a matéria.
Foto: Arquivo Revide
