Proposta de Lei para regularizar pagamento a servidores será enviada à Câmara até quinta, 23
Sindicato pede cumprimento imediato de compromisso assumido pelo governo de apresentar a projeção da Folha de Pagamento com repasse do prêmio-incentivo
A Prefeitura de Ribeirão Preto deve enviar à Câmara, até esta quinta, 23, o projeto de Lei que visa regularizar a polêmica do pagamento do prêmio-incentivo dos servidores municipais. Por decisão judicial – em uma ação movida pelo Ministério Público Estadual –, o pagamento havia sido suspenso.
Segundo informações da administração municipal, como já foi informado em reunião com representantes da Câmara e dos servidores do município, o projeto já está sendo finalizado. “Estamos desenvolvendo todos os esforços para que não haja prejuízo nos salários de novembro dos servidores ativos e inativos, que serão pagos no dia 6 de dezembro”, disse o prefeito Duarte Nogueira (PSDB), após conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Simões (PDT), e informar sobre o cronograma estabelecido.
Já o Sindicato dos Servidores, por meio de nota enviada à imprensa, informou que foi protocolado na manhã desta segunda-feira, 20, um ofício reivindicando o cumprimento imediato do compromisso que foi assumido pelo governo de apresentar a projeção da Folha de Pagamento com o repasse do Prêmio-Incentivo via Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que foi assumido publicamente durante a reunião da última quinta-feira, 16.
Para o sindicato, a projeção da Folha de Pagamento servirá como forma de demonstração clara se o mecanismo escolhido pelo governo garante o pagamento integral do prêmio-incentivo aos servidores. “O Sindicato dos Servidores não pode se posicionar em relação a hipóteses ou a declarações de boa vontade do Governo, que está dizendo que ninguém vai perder. Mas isso o servidor municipal só acreditará vendo, ou melhor, recebendo”, diz um trecho da nota.
Além disso, eles afirmam que não há normas que garantem o pagamento do prêmio-incentivo aos servidores, sendo necessária a garantia da lei para o comprimento da proposta. “A Lei é a ferramenta apropriada para construir a ponte entre o Prêmio-Incentivo que recebemos hoje e o Prêmio-Incentivo Incorporado que queremos receber amanhã. O Sindicato dos Servidores, nestes momentos decisivos, vai buscar de todas as formas melhorar, aperfeiçoar, corrigir e aprimorar a proposta do Governo”.
Pagamentos
De acordo com o anúncio feito no dia 6 de novembro, a prefeitura já pagou, no último dia 20, a primeira parcela do 13º salário dos servidores e pagará os salários de novembro até o dia 6 de dezembro. A segunda parcela do 13º salário será quitada no dia 20 de dezembro e os salários de dezembro, no quinto dia útil de janeiro.
Foto: Ibraim Leão
