Ribeirão Preto é a terceira cidade de São Paulo com mais ações inconstitucionais
Desde o início de 2017, cidade registrou 61 pedidos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
Ribeirão Preto é a terceira cidade do Estado de São Paulo com o maior número de pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin). Os dados foram divulgados no Anuário da Justiça de São Paulo, do Consultor Jurídico (Conjur).
No dia 10 de agosto, o Portal Revide mostrou que a falta de diálogo da Prefeitura de Ribeirão travou 22 projetos da Câmara Municipal só no primeiro semestre de 2018.
Ao todo, no ano de 2017, a prefeitura apelou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) 39 vezes, com 28 pedidos aceitos e 11 negados. Além de ser a terceira cidade que mais abriu pedidos de Adin, o município também aparece como o terceiro colocado com maior número de projetos julgados constitucionais proporcionalmente.
Ou seja, é a terceira cidade do Estado na qual a prefeitura mais perdeu as ações. Das 39 leis contestadas, 28,2% foram julgadas constitucionais. Ribeirão só fica atrás, neste quesito, de Jundiaí, com 37%, e de Catanduva, com 30%.
O que diz a Prefeitura
A primeira vez em que o Portal Revide questionou a Prefeitura sobre as Adins foi no dia 10 de agosto. Na ocasião, foi indagado se a quantidade de vetos derrubados pela Câmara não seria devido a uma possível falta de diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Além disso, também foi questionado sobre a falta de articulação com a Casa, apontada pelos parlamentares, tanto por parte do secretário de Governo, Nicanor Lopes, quanto por vereadores do mesmo partido do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que, muitas vezes, votaram contra vetos do chefe do Executivo.
Por meio de uma nota enxuta, a prefeitura se limitou a responder todos estes questionamentos com apenas uma frase. “A administração municipal acredita que o funcionamento entre os três poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário deve ser independente”, afirma a nota, na íntegra.
Depois, o Portal Revide enviou ao Executivo o levantamento realizado pelo Conjur, questionando sobre a posição que Ribeirão ocupa neste ranking e reiterou o questionamento sobre a falta de articulação.
Apesar das perguntas serem diferentes, a prefeitura respondeu, exatamente, com as mesmas palavras usadas no dia 10 de agosto. "A administração municipal acredita que o funcionamento entre os três poderes; executivo, legislativo e judiciário deve ser independente", respondeu o Executivo, por meio de nota.
Desarmônico
Apesar de a prefeitura acreditar que a quantidade de Adins movidas é um dos elementos que mantém a harmonia entre os poderes, especialistas afirmam que não é bem assim. Para o historiador e cientista político Marcos Candeloro, a quantidade de Adins é preocupante.
"São muitos os exemplos sobre a incapacidade de diálogo – alicerce republicano – da gestão Nogueira, inclusive com seu próprio partido", critica Candeloro. O especialista ainda atenta para uma "judicialização da política", tornando lento e extremamente burocrático o processo de governar.
Já o cientista político Luiz Rufino comenta que o excesso de leis no Brasil chega a tornar "uma piada cínica" o principio de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei. "O emaranhado jurídico e o analfabetismo funcional de nossos representantes dão margem para que eles legislem sem que conheçam ao mínimo o princípio que as rege", critica.
Diante desse cenário, segundo Rufino, o Executivo, muitas vezes, se vale da Adins como ferramenta política de limpeza de propostas que vão de encontro aos seus interesses políticos. "Levando à descaracterização o funcionamento harmônico que deveria reger os três poderes", conclui o especialista.
O que são Adins?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) funciona da seguinte forma: todo o projeto de lei votado e aprovado pelo plenário deve ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor. Caso o Chefe do Executivo julgue que o projeto fere a constituição, ele veta. Contudo, a peleja não acaba aí.
O veto volta para a Câmara, onde é votada a derrubada ou não do impedimento. Caso os parlamentares derrubem o veto, a única saída do prefeito é apelar para o Tribunal de Justiça do Estado.
Exemplo positivo
Para evitar a demora para a resolução que uma Adin pode levar ao ser encaminhada para o TJ, o ideal seria o diálogo entre prefeitura e Câmara. Caso alguma das partes não concorde com pontos propostos pela outra, basta negociar e reestruturar o projeto para melhor atender a população.
Um exemplo do bom funcionamento dos poderes aconteceu na sexta-feira, 10. Um projeto de lei encaminhado pelo vereador Alessandro Maraca (MDB) foi aprovado como uma lei do Executivo Municipal.
O vereador encaminhou o projeto de lei que concede a advogados de Ribeirão Preto fé pública para lidar com documentos no município.
Isso significa que a lei estabelece que o documento em cópia oferecido para prova de algum processo poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
O projeto foi vetado à princípio, mas retornou sem os vícios jurídicos, ou seja, sem alguns erros ou problemas que o tornariam inconstitucional, e foi reapresentado como um projeto da prefeitura.
Sob supervisão de Marina Aranha.
Foto: F. L. Piton /Imagem: Conjur
