Santa Casa é impedida de contratar com o setor público
Condenação do TCE é por não prestação de contas de recursos recebidos da Prefeitura de Brodowski, entidade irá à Justiça para suspender condenação
A Santa Casa de Ribeirão Preto está impedida de assinar novos contratos com o setor público desde o dia 9 de dezembro do ano passado, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou pedido de reconsideração de uma condenação transitada em julgado no dia 26 de outubro de 2015.
Para voltar a contratar com o setor público a Santa Casa terá que devolver R$ 485.852,51 à Prefeitura de Brodowski, de quem recebeu, em 2007, a quantia de R$ 1.224.449,48, mas teria prestado contas de apenas de R$ 738.596,97. O valor a ser devolvido deve ser corrigido desde a data da condenação, em 10 de abril de 2012.
O TCE também condenou o prefeito da cidade à época, Antonio José Fabri, ao pagamento de multa no valor de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, o equivalente a R$ 7.065,00. A punição é por não ter exigido toda a documentação da prestação de contas.
A Santa Casa informou na tarde desta segunda-feira que a condenação do TCE não afeta os contratos em andamento, mas apenas possíveis novas contratações. Mesmo assim a entidade irá à Justiça para questionar a legitimidade da condenação e tentar suspender a decisão do Tribunal, por entender que não há motivos para a condenação.
Desde a primeira condenação, em 2012, a Santa Casa já entrou com recurso ordinário no TCE julgado em 24 de junho do ano passado e que apenas reduziu o valor a ser devolvido, já que a decisão original era para a devolução de R$ 1,2 milhão.
Depois, após o insucesso do recurso, entrou com embargos de declaração, também negada pelo TCE em julgamento de 30 de setembro. Assim, a decisão transitou em julgado no dia 17 de outubro, mas a Santa Casa ainda entrou com pedido de reconsideração, também negado em 9 de dezembro.
Mais de mil impedidos
A lista de entidades e órgãos paulistas proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios – tem 1.067 nomes. De Ribeirão preto estão 22 entidades, já incluindo a Santa Casa.
A relação, com os números dos respectivos processos, vem desde 2005 e a maioria das entidades listadas figuram na lista desde 2010. Entre os nomes mais novos estão a Escola de Samba Tradição do Ipiranga, com sentença transitada em julgado em 3 de setembro de 2014, e o Instituto Pitágoras, cujo processo se encerrou no dia 6 de julho do ano passado.
Foto: Arquivo Revide
