Sem fraudes
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de Ribeirão Preto, Dr. Anderson Mestrinel de Oliveira, comenta os principais desafios da Justiça Eleitoral e a segurança das eleições de 2022
Neste ano serão realizadas as eleições gerais que definem os cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Em um ano marcado pela polarização e questionamentos quanto à segurança das eleições brasileiras, o advogado e procurador municipal Anderson Mestrinel de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da 12ª Subseção da OAB de Ribeirão Preto e especializado em Direto Público e Eleitoral, discorre sobre o combate à desinformação e os mecanismos de segurança das urnas eletrônicas.
Qual será o principal desafio da Justiça Eleitoral para as eleições deste ano?
O principal desafio da Justiça Eleitoral, já há algum tempo, é o combate às notícias falsas sobre a segurança do sistema eleitoral de votação. Esse certamente é o principal objetivo do TSE e de todos os tribunais eleitorais regionais. Não por outro motivo, o presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, criou a Comissão de Transparência Eleitoral e o Observatório da Transparência Eleitoral, que são compostos por dezenas de entidades da sociedade civil, entre advogados e instituições públicas, visando combater essas notícias falsas que buscam desacreditar o sistema de votação brasileiro e que estão disseminadas na mídia social.
Qual é a avaliação do senhor sobre o voto impresso?
Toda discussão sobre o sistema eleitoral brasileiro, entre elas a segurança da votação, é saudável para o aperfeiçoamento constante do sistema. O problema é que o argumento levantado em favor do voto impresso, ou da impressão do comprovante de votação, é de que existe fraude nas eleições. E esse argumento não para em pé. Temos um sistema de urnas eletrônicas que, desde 1996, não temos nenhum indício ou comprovação de que houve qualquer fraude em eleição.
São 25 anos de urnas eletrônicas e 13 eleições gerais e municipais nesse tempo, e nunca houve uma comprovação de fraude. A fiscalização das eleições passa pelas entidades de segurança pública, pela polícia federal, pela OAB, entidades de classe, e nunca foi apontado nada. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se deparou com essa questão do voto impresso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5889, e foi majoritário em dizer que o voto impresso colocaria em risco o sigilo e a liberdade do voto. Então não há um argumento jurídico ou algo palpável sobre fraude para que possa se defender o voto impresso.
Como funciona o processo de auditoria das urnas eletrônicas?
O processo de auditoria passa por algumas fases. O principal momento de fiscalização acontece um ano antes das eleições, quando o TSE faz a abertura de todos os sistemas, programas e códigos fontes que serão inseridos na urna eletrônica. São em torno de 20 programas, que farão a contagem dos votos e etc. Tudo isso é aberto um ano antes das eleições, e ficam disponíveis para a Polícia Federal, Ministério Público, CGU, partidos políticos, Forças Armadas.
Depois, o TSE reúne todas essas entidades e acontece a lacração desses programas e todos assinam digitalmente. O segundo momento importante, é no sábado na véspera da eleição, quando o TSE sorteia algumas urnas e no dia das eleições, é realizada uma eleição paralela com essas urnas onde é feita uma simulação filmada pelo tribunal. No final do dia os resultados são comparados e em todos esses anos, nunca houve uma divergência. É o que o TSE chama de Teste de Integridade das Urnas. Neste ano, o ministro Barroso vai filmar esse processo e deixar disponível online.
Existe também em toda urna eletrônica o Registro Digital dos Votos (RDV), que preserva os votos de cada eleitor garantindo o sigilo. Ao final das eleições, os partidos políticos podem pedir esse RDV ao TSE, de todas as urnas individuais. E quem faz essa contagem, serão programas particulares dos partidos. Então esses arquivos registram os votos, sem identificação, e a leitura desse registro é feito por programas particulares dos partidos, demonstrando a isenção. Ainda, antes de se iniciar a votação às 8h, as urnas emitem a zerésima, que é um comprovante de que não há voto nenhum na urna. Ao final da votação, às 17h, é emitido o boletim de urna, onde consta a quantidade de votos, e é entregue aos fiscais dos partidos e fixado na sala de votação. E isso é feito antes de se enviar para o TSE, ou seja, se um partido quiser fazer a contagem antes do TSE, ele pode fazer a apuração sala por sala individualmente.
Quais atualizações e aprimoramento a legislação eleitoral recebeu, a partir das eleições de 2018, que estarão válidas para as eleições de 2022?
Tivemos algumas alterações, como o aumento da quantidade de urnas por amostragem. A Resolução nº 23.673 aumentou de no mínimo 3% para 6% o número de urnas para cada zona eleitoral. O TSE também alterou o artigo 64 e agora pretende transmitir ao vivo o processo de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, no canal do Youtube de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e unificou o horário de votação, para não ter divergências no horário de início e de finalização, e a votação ocorrerá de forma unificada no horário de Brasília, então estados como Amazonas, Rondônia, Roraima e parte do Pará iniciarão uma hora antes.
Foto: Luan Porto
