TCE mantém decisão por irregularidade em compra de catracas pela Coderp
Tribunal aponta que licitação contou com irregularidades e foi prejudicial aos cofres públicos
Em decisão publicada na última semana, o pleno do Tribunal de Constas do Estado (TCE) manteve como irregular um contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) e a empresa Madis Rodobel no valor de R$ 5,5 milhões, para o fornecimento de catracas.
A Assessoria Técnica do Tribunal entendeu que existe irregularidade no contrato, porque houve contribuição para a reduzida participação de empresas na licitação, “não sendo possível escolher a proposta mais vantajosa à Administração”.
A fiscalização regional do TCE chegou a considerar a licitação no qual a Madis foi vencedora regular, porém, o Tribunal de Contas, após nova avaliação da Assessoria Técnica, manteve o veredicto pela irregularidade da matéria, por ter considerado ineficazes as justificativas apresentadas para afastar a falha apontada pelo tribunal.
O posicionamento anterior foi mantido, uma vez que o conselheiro do TCE apontou irregularidades na fórmula estabelecida no ato convocatório do pregão para a definição da qualificação econômico-financeira dos proponentes que contraria jurisprudência do tribunal, e fez com que participasse do certame apenas duas empresas.
O relator considerou que "o município não conseguiu justificar as questões suscitadas no processado e por isso acolho as manifestações desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa e voto pela irregularidade da Licitação e do contrato decorrente".
Os serviços contratados pela empresa de economia mista se referiam ao fornecimento de solução integrada de controle de movimentação de pessoas e veículos incluindo instalação, treinamento, manutenção e suporte técnico, em uma licitação aberta em 2010. O questionamento da Corta aos contratos vem desde 2014.
A contratação desses serviços foi um dos indicativos dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (Gaeco), para o início das investigações da Operação Sevandija, ainda em maio de 2015.
Foto: Bruno Santos/ A2 FOTOGRAFIA
