TCE mantém multa por contrato de obras contra enchentes
Dois secretários municipais foram multados em pouco mais de R$ 7 mil cada; julgamento de recurso ocorreu nesta quarta-feira, 27
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve multa de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufespes), o equivalente a R$ 7.065,00, contra o secretário municipal de Obras Públicas, Abranche Fuad Abdo, e o ex-secretário da Administração Marco Antônio dos Santos, atual superintendente da Coderp e do Daerp.
As multas foram motivadas pela licitação que resultou no contrato para a realização das obras de combate às enchentes na avenida Jerônimo Gonçalves, entre as ruas Visconde do Rio Branco e Martinico Prado. O contrato, em 2009, foi celebrado por R$ 13,363 milhões.
A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o contrato em junho de 2013. A Prefeitura então recorreu da decisão. O recurso ordinário foi julgado nesta quarta-feira, 27, pelo Pleno do TCE, que manteve a sentença sem alteração.
A principal irregularidade apontada pelo Tribunal foi a de que o projeto básico não tinha elementos suficientes para a realização de uma “licitação mais adequada, mais consistente”.
Para o TCE também houve ausência de critério na elaboração do orçamento, “visto a utilização de tabelas variadas e com diversas datas, distantes até da data-base orçamentária fixada. Tampouco há notícia de disponibilização às interessadas da composição analítica dos preços unitários dos itens formadores do objeto licitado, com a indicação do respectivo código da fonte pesquisada”.
O secretário Abranche Fuad Abdo disse não ter ainda conhecimento oficial do julgamento do TCE, mas que analisará a possibilidade de recurso. “Vou me inteirar e saber se há possibilidade de recurso, porque fizemos tudo dentro da lei, mas o TCE tem a interpretação dele”, afirmou.
Procurado, o ex-secretário Marco Antônio dos Santos não foi encontrado para falar sobre o assunto. Já a Prefeitura respondeu que ainda não foi notificada da decisão do TCE.
Foto: Arquivo Revide
